Principios constitucionais

1. Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta.
I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado
II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".
A
estão corretas as afirmativas I, II e III
Justifique sua resposta:
B
estão corretas as afirmativas II e III
Justifique sua resposta:
C
somente corretas as afirmativas I e II
Justifique sua resposta:
D
somente corretas as afirmativas I e III
Justifique sua resposta:
E
todas as afirmativas estão incorretas

2. A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar:
A
Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
Justifique sua resposta:
B
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
Justifique sua resposta:
C
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Justifique sua resposta:
D
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Justifique sua resposta:
E
Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara