Uma Lei Complementar Da União

devem corresponder, de modo preciso, á contraprestação pelo serviço oferecido ao contribuinte. 7. (CESPE) A atuação estatal que enseja a cobrança de taxa deve ser aquela prestada á coletividade globalmente considerada. 8. (CESPE) Se a União fiscalizar a exploração e o comércio de recursos naturais renováveis, reprimindo as ações ilícitas nessa área, tal atuação pode, juridicamente, justificar a cobrança de taxa. 9. (CESPE) Se um município oferece qualquer serviço…

_________________________________________________________________________ 1. Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? A Lei Complementar em matéria tributária tem como finalidade complementar/regulamentar normas já existentes, em relação a determinadas matérias, que foram consideradas pelo legislador de extrema relevância. A Constituição Federal em seu artigo 146 atribuiu à Lei Complementar em matéria tributária tríplice função, sendo elas: 1- Dispor sobre…

Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º - .......................................................................................... XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; ...................................................................................................... XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,…

http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DESMONTADO E ESQUEMATIZADO Autor: Halisson Souza-Jungleboy DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS IMPOSTOS UNIAO ESTADO Poderão Instituir TAXAS Espécies de Tributos D. FEDERAL MUNICIPIO Contribuições de Melhoria Motivos que fazem surgir a incidência dos Tributos Taxa Contribuições de Melhoria Impostos Û Exercício do…

tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 322). Tributo • Código Tributário Nacional: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 1/6 Instrutora: Fabiana Marastoni 3 Desenvolvimento de Assistente Fiscal Tributos • Prestação pecuniária Significa que o tributo deve ser pago em unidades…

interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. (B) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas leis tributárias. (C) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo do tributo. (D) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a suspensão do crédito tributário. 02. O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei…

governo poderia legislar com Decretos-Leis sobre segurança nacional, administração e finanças. No dia 24 de janeiro de 1967 aprovada, sem grandes alterações, a nova Constituição, que incorporava as medidas já estabelecidas pelos Atos Institucionais e Complementares. Em 15 de março de 1967 o governo divulgou o Decreto-Lei 314, que estabelecia a Lei de Segurança Nacional. A necessidade da elaboração de nova constituição com todos os atos institucionais e complementares incorporados, foi…

alterações com as reformas introduzidas pela emendas constitucionais nº 19/1998, 41/2003 e 47/2005. Em sede infraconstitucional, os regimes próprios de previdência estão regulamentados pela Lei 9.717/1998. O Regime Próprio de Previdência do servidor público aplica-se apenas aos servidores do quadro efetivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações. É de caráter contributivo e solidário. Mantém-se mediante contribuições do respectivo ente…

município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal. Acerca do tema apresentado no texto, marque a alternativa incorreta: a. A Câmara municipal legislou e desrespeitou o princípio da simetria b. O Tribunal , em sua decisão, preservou a autonomia municipal . c. A lei orgânica municipal expressa a sua auto-organização e…

Competência 3 NORMAS DE ORGANIZAÇÃO 3 Organização Político-Administrativa Brasileira: 3 Mas o que vem a ser competência? 3 O Poder Estatal e suas funções 3 O Poder Legislativo 3 O Poder Judiciário 3 O Poder Executivo 3 LICITAÇÕES 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 3 Tipos de punições ao descumprimento da LRF 3 Político punido por Descumprimento da LRF 3 Anexos 3 Anexo 1 3 Anexo 2 3 Anexo 3 3 Anexo 4 3 Anexo 5 3 Anexo 6 3 Questões para Prova 3 REFERÊnCIAS 3