Uma Lei Complementar Da União

com as determinações previstas em lei. Somente podem ser instituídos pela união e em casos excepcionais, tais como: guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis; ou conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo. 2. CARACTERISTICAS Existem sete características do empréstimo compulsório. São elas: Emergencial, pois só pode ser instituído pela União em casos de urgência;…

e, portanto instituída em lei, para dar incidência à matéria, como o patrimônio, a renda, os serviços. Em síntese as fontes materiais são os pressupostos que compõem a norma jurídica definidora do fato gerador da obrigação tributária. As fontes formais, por sua vez, são as próprias leis. São constituídas pelas normas constitucionais e pelos atos normativos previstos no artigo 59 da CR/88. Sendo eles: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas,…

Federal elencou, no art. 22, a competência legislativa que deve ser exercida, em caráter privativo, pela União. Nos temas do Direito Administrativo, discriminou, especificamente, a área de atuação do Congresso Nacional em vários subtemas. A competência privativa da União inadmite, em regra, competência legislativa concorrente de outras esferas de governo. Somente mediante lei complementar da União é que os estados poderão legislar sobre questões específicas. Essa regra é uma condição…

direito é a lei: lato sensu, os atos legislativos – Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e as resoluções; na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema jurídico da civil law. Completa-se o rol de fontes do direito com os atos administrativos, os quais apesar de encontrarem uma limitação legal pelo princípio da legalidade, podem também produzirem normas; a jurisprudência, que interpreta e aplica as leis…

Conceito de lei Lei é a norma escrita, elaborada por autoridade competente, imposta coercitivamente (coagir/reprimir) e tornada obrigatória a todos pelo Estado, protegendo interesses e normatizando ações. Espécies normativas Fontes Primárias: 1. Constituição Federal: lei máxima do País (poder originário). Na CF encontra-se a matriz de todas as competências, limites do poder de tributar e princípios do Sistema Tributário Nacional. Pode ser modificada por Emenda Constitucional.

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS Art. 148 CF: são de competência da UNIÃO (SÓ), e instituídas por lei complementar. No caso de relevância e urgência, pode ser instituído por Medida Provisória? A medida provisória cabe para qualquer caso de relevância e urgência, exceto para aqueles casos instituídos pela lei complementar, então não pode. A União poderá instituir empréstimo compulsório toda vez que tiver despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua…

introdução No final do ano de 2006 houve a aprovação na Câmara dos Deputados da denominada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população chamou de SUPER SIMPLES. Tratou-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificou o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolvia. De toda forma, mais do que uma

CLPS Consolidação das Leis da Previdência Social CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNPC Conselho Nacional de Previdência Complementar CNSP Conselho nacional de Seguros Privados DATAPREV Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social EAPC Entidade Aberta de Previdência Complementar EC Emenda Constitucional EFPC Entidade Fechada de Previdência Complementar FUNABEM Fundação Nacional de Bem-Estar do menor FUNPRESP Fundação de Previdência Complementar do Servidor…

O TRIBUTO COMO OBRIGAÇÃO LEGAL 1- LEIS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAS, DECRETOS E NORMAS COMPLEMENTARES A expressão legislação tributária, conforme preceituado no Art. 96 do CTN, abarca as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. É muito importante conhecer o conteúdo dessa expressão para compreender que as obrigações tributárias acessórias não são estabelecidas privativamente por lei, em sentido estrito, na medida em que decorrem…

DIREITO FINANCEIRO 3)CONCEITUE: RECEITA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA, ORÇAMENTO PÚBLICO, CRÉDITO PÚBLICO. 4)INDIQUE O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PARA CONFECÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. 5)QUAIS AS MODALIDADES DE CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA. 6)QUAL A NATUREZA JUÚRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. 7)COMO É COMPOSTO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 8)DEFINA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. 9)DEFINA SERVIÇO PÚBLICO. 10)DEFINA EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA: Art.…