Uma Lei Complementar Da União

singular, com um governo único de plena jurisdição nacional, sem divisões internas que não sejam simplesmente de ordem administrativas. Estado Composto: é a união de dois ou mais estados, apresentando duas ou mais esferas distintas de poder governamental obedecendo a um regime jurídico especial, sempre com a predominância do governo da União como sujeito de Direito Público Internacional. 2) Explique os tipos de Estado Unitário. Estado Unitário Puro: Caracteriza-se por uma absoluta centralização

OBJETIVO DA ME E EPP Nos termos do art .Art. 179da CF A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O tratamento excepcional , simplificado e favorecido , aplicável as ME’s e…

12/08/2011 1- Fundamentos da República Federativa do Brasil Art. 1° - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamentos: O que é estado democrático de direito. Significa que nenhum cidadão ou representante do poder do estado está acima das leis. As leis devem expressar a vontade do povo. È o respeito das liberdades civis, ou seja, respeito pelos…

penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos…

de foro para integrantes da Procuradoria do Estado e Defensoria Pública. 2.4. O foro especial do Procurador-Geral do Estado. 3. Conclusões. 1. Introdução. Na visão do constituinte originário, todos, homens e mulheres, são iguais perante a lei em direitos e obrigações. Com isso, pode-se dizer que ele repudia tratamentos distintos arbitrários entre iguais. Todavia, aqui e acolá o Texto Maior consagra tratamentos diferenciados entre destinatários que se encontram na mesma…

TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria

tributárias utilizadas como instrumento da União Federal para intervenção na ordem social, cujos fatos geradores repousam em uma manifestação de riqueza do contribuinte ou prestação de serviço pela União de arrecadação afetada à realização de finalidades estatais específicas. Assim, a afetação finalística é sua característica precípua que as distinguem das espécies tributárias impostos e taxas. Tal afetação jurídico-tributária repousa na própria lei instituidora do tributo que…

auto-governo e auto-administração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do…

competências entre o governo central (União), Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. No entendimento de José Afonso da Silva, competência “é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão, ou ainda a um agente do poder público para emitir decisões”. Competências são as diversas modalidades de poder de que servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. A federação inadmite a hierarquização entre seus entes, ou seja, não é a União…

c) d) e) 6- por lei federal por lei específica estadual por lei específica municipal por lei federal, estadual ou municipal por lei complementar federal, ou lei municipal (TTN/94 – ESAF) Uma decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa com eficácia normativa entra em vigor a) b) c) d) e) 5- competência concorrente dos poderes públicos, lei complementar, fixação facultativa de condições competência da União, previsão em lei complementar, observância…