Uma Lei Complementar Da União

HEVERSON D’ ABADIA TEIXEIRA BORGES BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIAS DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO E MUNICÍPIOS. Projeto de Pesquisa apresentado ao professor do curso de direito, (direito constitucional, sob a orientação do mesmo. Prof. Daniel FORMOSA-GO 24/10/2011 ESTADOS As competências estão definidas na Constituição Federal, não podendo serem alteras a não ser com a reforma…

Estado Brasileiro. * É uma organização política administrativa que tem ação soberana, ocupa um território, é dirigido por um governo próprio e se institui pessoa jurídica de direito público internacionalmente reconhecida. 2-ELEMENTOS A lei define como elementos do Estado brasileiro: * o povo * o território nacional * o Governo soberano * Território é o limite dentro do qual o Estado exerce o seu domínio soberano sobre pessoas e bens e compreende a…

política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada ao parágrafo pela EC 19/98) Redação Original: "Art. 127... § 2.º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e…

htm Atos Normativos – Conceitos Básicos 1. Lei Ordinária 1 1.1. Definição A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos"). 2 Exemplo de lei formal: – Lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, § 5o); – Leis que autorizam a criação de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 simples nacional 5 2 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 5 3 CÁLCULOS E DECLARAÇÕES 5 4 LEI COMPLEMENTAR N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 5 5 5 6 6 6 8 REFERÊNCIA 7 DEDICATÓRIA Primeiramente a Deus, pela saúde, fé e perseverança que tem nos dado e a família e amigos pela compreensão e apoio. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar sobre o conceito

Objetivo A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC nº 123/2006), que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecendo normas gerais de tratamento diferenciado a ser dispensado às ME’s e EPP’s no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º), popularmente conhecida como Lei do Simples, expressou um grande progresso para o desenvolvimento do setor da micro e da pequena empresa no cenário…

LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE Interação com outras legislações Abrangência Questões de transição Elaboração da próxima LDO Orçamento Renúncia fiscal Mecanismo de compensação para despesas Receita corrente líquida Despesas de pessoal Serviços de Terceiros Despesas com inativos Dívida Garantias Restos a pagar Controle, Sanções e Responsabilização Implementação 2 Interação com outras legislações è 1 -…

........................Pg07 5.1. CONTRIBUINTE....................................................................................Pg07 5.2. LOCAL DOS SERVIÇOS.......................................................................Pg07 6. LEI COMPLEMENTAR Nº116 DE 31 DE JULHO DE 2003.......................Pg07 CONCLUSÃO............................................................................................................Pg08 BIBLIOGRAFIA.................................................

Direito Constitucional Advocacia Pública A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa. “Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e…

administração pública vistas aos atendimentos das necessidades coletivas econômicas e sociais aos cumprimentos da responsabilidade do setor público, sendo assim realizadas por autoridades competentes que tenha autorização do poder legislativo através das leis orçamentárias ou créditos adicionais. A classificação ira refletir sobre a estrutura organizacional de alocação de créditos orçamentários, onde estão estruturados em níveis hierárquicos, órgãos orçamentários e unidade…