Uma Lei Complementar Da União

público - ex.: cobrança de tributos; b) transferências de recursos do setor público para o setor privado - ex.: pagamento de despesas a particulares. A criação da lei orçamentária brasileira cabe ao chefe do executivo; nasce deste órgão e envia para o parlamento aprovar. Todos os órgãos precisam ter sua lei orçamentária. Na União nasce com o presidente, que encaminha para o poder legislativo votar e, posteriormente, retorna para o chefe do executivo-(retorna à sua origem para ser…

federal (art. 155-A, da PEC nº 233/08); 2.2 O novo ICMS federal (art. 155-A, da PEC nº 233/08); 2.2.1 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA INSTITUIR O ICMS FEDERAL; 2.2.1.1 LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DESCREVERÁ OS ELEMENTOS NUCLEARES DESTE TRIBUTO; 2.2.1.2 REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA O ICMS; 2.2.1.3 AGRESSÕES À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: SANÇÕES; 2.2.1.4 ALÍQUOTAS; 2.2.1.5 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR; 2.2.1.6 NÃO-CUMULATIVIDADE E SELETIVIDADE; 2.2.1.7…

GRATUITA Inicialmente, o Autor afirma para os fins do art. 4º, da Lei n.º 1.060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, requerendo, desde já, os beneplácitos da justiça gratuita. DOS FATOS O Autor foi servidor público do Estado de Minas Gerais, no cargo de auxiliar de serviços operacionais, atualmente aposentado, sujeito a Lei Complementar Estadual 64/2002, que institui o Regime…

INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro. As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança…

disciplina de Direito do curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Iliana Abatemarco Munaier Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. Introdução O processo legislativo que estuda a formação das leis reveste-se de significativa importância, na medida em que se concebe o Direito como complexo normativo. Neste trabalho abordamos o processo legislativo no sentido estritamente jurídico, muito embora, segundo Nelson de Souza…

.......................................................................................... 6 2.1.2. As medidas provisórias ............................................................................ 6 2.1.3. As normas complementares ..................................................................... 6 2.2. Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva ........................................... 6 2.3. Princípio da progressividade ...................

secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do…

Coelho Duarte 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1. INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos entes da federação. Divide-se este poder no poder de criar e de modificar tributos. Exemplo: a União tem competência tributária para criar o imposto sobre ao fato gerador da renda (IMPOSTO DE RENDA). Mas, existem vedações sobre o exercício da competência tributária dos entes da federação. Exemplo: proibição de cobrança de tributos…

nacional aprovou um projeto do governo federal criando as fundações de previdência complementar dos novos servidores públicos alterando profundamente a forma de aposentadoria dos servidores públicos estatutários. Através da Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012, elas foram criadas e instituídas na administração federal dos três poderes, com a finalidade de administrar e executar os planos de benefícios desses servidores. A lei também criou um teto para o benefício concedido pelo regime…

regrada ou Principio da Reserva Legal) Os entes tributantes (União, Estados, Municipios e Distrito Federal) só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de lei. Em regra a Lei apta a instituir um tributo é a Lei Ordinária ou Lei comum. UNICIDADE DAS CASAS LEGISLATIVAS - Em principio, o Poder Executivo não cria tributos, restringindo-se o mister legiferante, concernente a tributação, ao âmbito do Poder Legislativo. Por tal razão, exsurgem leis das "Casas" legislativas, que são…