Uma Lei Complementar Da União

personalidade jurídica própria. UNIÃO MUNICÍPIOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA DISTRITO FEDERAL ESTADOS 1 26 1 5.570 Criação de pessoas jurídicas autônomas para o exercício de competências administrativas. AUTARQUIAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EMPRESAS PÚBLICAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais civis titulares de cargo efetivo da União,…

DE COMPETÊNCIA VERDADEIROS ........................21 11. LEI COMPLEMENTAR E LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR ............................................................................................................................................................22 12. NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTARIA .......................................................................23 13. AS CONTRIBUIÇÕES E A LEI…

nas repartições aduaneiras; Critério temporal: Momento da entrada da mercadoria em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Conseqüente: Critério pessoal: sujeito ativo: União e sujeito passivo: importador de produto estrangeiro ou pessoa a ele equiparada por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: Base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor…

às contribuições de melhoria? Conforme o doutrinador Hugo de Brito Machado, “A imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese tributária aquilo que é imune. É limitação da competência”. A maioria das normas imunizadoras (imunizantes ou imunitórias) contempladas na Carta Magna, são decorrentes dos sublimes princípios e garantias…

social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade…

3.1. Natureza Jurídica das Contribuições Sociais pag. 08 2.3.2. Anterioridade Nonagesimal pag. 08 2.3.3. Progressividade das Contribuições Sociais pag. 12 2.3.4. Regulamentação das Contribuições Sociais pag. 12 2.4. Competência Residual da União pag. 13 2.5. Outras Receitas da Seguridade Social pag. 16 2.6. Receitas com destinação Especial pag. 17 2.7. Outros dispositivos legais –Imunidade/Isenção pag. 18 Autor: Gustavo Felkl Barchet é Auditor-Fiscal da Receita Federal

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União,…

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também o seguinte: O princípio da eficiência não constava do texto anterior. Tal princípio foi inserido para possibilitar a demissão de funcionários por insuficiência de desempenho. Art. 37, I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,…

CONTABILIDADE PÚBLICA TRABALHO: TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS GOVERNAMENTAIS DA UNIÃO REFERENTE A PARCELA DO IR CAPITAL ESCOLHIDA: CUIABÁ ( MT ) PROF.º : NOME ALUNO: MATRÍCULA: O trabalho tem por objetivo pesquisar e localizar os repasses feitos a título de FPM ( Fundo de Participação dos Municípios ), com relação ao IR. Conforme a Legislação, são da prefeitura os recursos arrecadados com o Imposto de Renda incidente na fonte

valores e costumes de um determinado grupo social pode ou não está expresso em lei. 05 – Quais são os tipos de normas éticas? Ética moral, ética empresarial, ética politica, ética nacional, ética jurídica, ética medica e ética social. 06 – Qual a diferença entre as normas de Direito Publico e Privado? No direito publico, pode se fazer só o que a lei permite, já no direito privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe, assim o publico e o privado são duas grandes divisões…