Uma Lei Complementar Da União

expressões sinônimas. Fundamentação: de acordo Súmula 545 “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária em relação à lei que as instituiu.” Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 3) (F) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. Fundamentação: a afirmativa é falsa de acordo com á súmula 670 “O serviço de iluminação…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ CURSO DE DIREITO – PERÍODO: 3º – TURNO: NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL Il PROFESSOR: ATIVIDADE COMPLEMENTAR M3 – QUESTIONÁRIO TRIBUTÁRIO FINANÇAS PÚBLICAS ORDEM ECONÔMICA ORDEM SOCIAL ALUNOS: BALNEÀRIO CAMBORIU, 27 JUNHO DE 2014 SUMÁRIO 1 – TRIBUTÁRIO 2- FINANÇAS PÚBLICAS 3 – ORDEM ECONOMICA 4- ORDEM SOCIAL

pagar imposto de importação. Sendo: (i) Critério material: Importar produtos estrangeiros; (ii) Critério espacial: Território nacional; (iii) Critério temporal: Data do registro da declaração de importação; (iv) Critério pessoal: Sujeito ativo é a União e sujeito passivo aquele que realizar a importação de produtos estrangeiros, o destinatário da remessa postal internacional e o adquirente de mercadoria entrepostada; (v) Critério quantitativo: Base de cálculo é o valor aduaneiro, da…

ao longo do tempo, foram sendo desenvolvidas diversas "técnicas" de distribuição de competência entre os entes que compõem a Federação, logo adotado pela constituição de 1988, também chamado de federalismo de equilíbrio; Competência Privativa da União – Conforme Artigo 22 da Constituição Federal de 1988, ainda tem outras espalhadas pela C.F/88. Exercício de poderes no plano internacional; Preservação da integridade nacional; Proteção constitucional em momentos de crise e do estado…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. A essência jurídica do tributo é ser prestação pecuniária compulsória em favor do Estado ou de pessoa por este indicada que não constitua sanção de ato ilícito…

Capital, neste ato representado por sua Presidente Dra. Paloma Marinho Correia, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra firmada, ut instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ex vi do art. 7º, § 2º, da Lei n.º 9.868/99, requerer seja admitida sua participação nos presentes autos na qualidade de amicus curiae, na forma a seguir: 1. DA LEGITIMAÇÃO PARA ADMISSÃO COMO “AMICUS CURIAE” 1.1 DA REPRESENTATIVIDADE DA POSTULANTE A Associação…

Gerais. A análise dessa possível divisão territorial nos permitirá entender o processo de formação e constituição do território brasileiro, a distribuição da política e da administração exercida sobre eles, juntamente com as considerações fixadas em lei federal que permitirão a tramitação de tais mudanças. Criação dos Estados Após o Descobrimento, o território estava sendo roubado por piratas que estavam à procura de pedras preciosas e madeira. A fim de…

Histórica Fases da Seguridade Social 1ª) Assistencialismo 2ª) Mutualismo 3ª) Seguridade Social 1ª fase) Assistencialismo - Privado ou Público - Origem: - Entidades religiosas da Idade Média - Poor Relief Act (Lei de Amparo aos Pobres), Inglaterra, 1601 - Old Age Pensions (Lei de Amparo aos Idosos), Inglaterra, 1908 - Origem no Brasil: - Santa Casa de Misericórdia de Santos, Braz Cubas, 1543 - Socorros públicos instituídos pelas Constituições de 1824 e 1891 2ª…

ultrapassada. Teoria instrumental: hoje utilizada, superou a teoria do preço. Controla a balança comercial, cria barreias comerciais (dificultar acesso de produto estrangeiro). Induz qualquer comportamento econômico e social. - Tributo como instrumento. Uma lei tributária não pode ir contra as finalidades do Estado. - Quando utilizamos tributos com fins arrecadatórios diz-se que tem natureza fiscal. E a natureza extrafiscal para induzir comportamento. - Enquanto instrumento, o…

.........................................................................11 2.3 Princípio da Lei Complementar....................................................................................................... 12 2.4 Princípio da anterioridade................................................................................................................. 13 2.5 Princípio da irretroatividade da lei..............................................................................................