Aula 1 Revis o de Direito Administrativo I

Direito
Público

Direito
Privado

Sentido Objetivo,
Material ou Funcional

Sentido Subjetivo,
Formal ou Orgânico

Sentido Objetivo,
Material ou Funcional
Atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público.

Sentido Subjetivo,
Formal ou Orgânico
Conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa.

Desconcentração

Descentralização

Também chamada de
Centralização Desconcentrada.
Repartição de atribuições entre órgãos públicos pertencentes a uma pessoa jurídica, que com ela mantêm vinculação hierárquica. Os órgãos não possuem personalidade jurídica própria.

UNIÃO

MUNICÍPIOS

ADMINISTRAÇÃO
DIRETA

DISTRITO
FEDERAL

ESTADOS

1

26

1

5.570

Criação de pessoas jurídicas autônomas para o exercício de competências administrativas.

AUTARQUIAS

SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA

ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA

EMPRESAS
PÚBLICAS

FUNDAÇÕES
PÚBLICAS

A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, instituiu o Regime de Previdência
Complementar para os servidores públicos federais civis titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União e fixou o limite máximo para as aposentadorias e pensões a serem concedidas pela União de acordo com o teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Essa mesma Lei autorizou a criação de três entidades fechadas de previdência complementar – EFPC, denominadas Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FunprespExe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do
Poder Legislativo (Funpresp-Leg), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

Empresa
Pública

Sociedade de Economia
Mista

Empresas Públicas

Sociedades de
Economia Mista

Empresas Públicas

Sociedades de
Economia Mista

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