Uma Lei Complementar Da União

definir a competência tributária. 1) Competência Tributária – Entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) – Instituição de tributos “criação”. a) Características - Indelegalibilidade – competência não se lega. - Intransferibilidade – Não permite que os entes transfiram competências entre si. - Incaducabilidade (imprescribilidade) – Não se perde competência por decurso de tempo. Exemplo: A União não criou UNIF. b) Capacidade tributária ativa…

Multas de trânsito: ________________________________________ Multa tributária: ________________________________________ Aluguéis: ________________________________________ 2 Prova: - Ano: - Organizador: - Conforme a Constituição Federal, a lei complementar é o ato normativo necessário para regular as situações abaixo elencadas? Responda apenas SIM ou NÃO. Caso queira, indique o dispositivo constitucional aplicável. 1. Definição de fato gerador, base de cálculo e contribuintes…

ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO 1 – ARTIGOS CF: TÍTULO III, CAPÍTULO II, - Art. 21. Compete à União: (Exclusivamente) VII - emitir moeda; VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira

Defensoria PúblicaFederal/da União (DPU) A Defensoria Pública da União (DPU) é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar). Foi instituída pela lei complementar 80, de 12 de janeiro de 1994.1 Suas origens, porém, remontam a 1926, quando o Código de Justiça Militar, baixado…

por ser garantia dos direitos individuais, não podendo ser cancelada ou diminuída. Limita a competência dos entes tributantes em expedir normas tributárias, sendo fato anterior à sistemática da criação das normas. A isenção é prevista por meio de Lei ordinária, infraconstitucional. É uma regra que reduz o campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra-matriz do tributo, mutilando parcialmente a regra-matriz de incidência, desonerando o sujeito passivo do…

CONCORRENTE Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Cabe a União editar as normas gerais sobre direito tributário (LEI COMPLEMENTAR) CUIDADO!!! Pelo art. 62, §1º, III da CF é VEDADA Medida Provisória em matérias de Lei Complementar (ou seja, Medida…

“legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos administrativos normativos emanados pela autoridade tributária. As Leis em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se por…

ser analisada a predominância dos interesses em níveis: NACIONAL= UNIAO REGIONAL = ESTADOS LOCAL: MUNICÍPIOS COMPETÊNCIAS Legislativas - Privativa: é a competência plena, direta e reservada a uma determinada entidade do Poder Público.Mas passiva de delegação via lei complementar. - Concorrente: é a possibilidade de legislar sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa, mas obedecendo a primazia da União quanto às normas gerais. Administrativas…

APLICAÇÃO DE ÍNDICES REFERENTES A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CONTAS DO PIS/PASEP em face da UNIÃO FEDERAL, por sua Procuradoria Seccional da União, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: I – DA LEGITIMIDADE Atualmente é pacífico o entendimento de que a legitimidade passiva nas ações de cobrança das diferenças de correção monetária das contas de PIS/PASEP é da União Federal, uma vez que é a principal detentora da responsabilidade pelo fundo. A…

O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO Com a edição da Lei nº 12.618/12, que autorizou a União a instituir o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais civis titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Presidente da República (Funpresp-Exe), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (Funpresp-Leg),