Uma Lei Complementar Da União

o imposto de maneira diversa ao disposto em lei complementar federal? A outorga de competência aos Estados para a criação do tributo não seria inconstitucional, por conta que não comprometeria a receita da União, e não haveria lesão ao principio do pacto federativo. A lei complementar de natureza nacional caracteriza-se por sua funçãoprecípua de vincular a atividade legislativa dos entes federados. Assim, revestindoesta qualidade, a lei complementar pode ter como destinatária a própriaUnião921

: 13 2.2.1. Instrumentos Normativos que criam Tributos ------------ pag.: 14 a. Medida provisória ------------------------------------------ pag.: 14 b. Lei Complementar ------------------------------------------ pag.: 15 c. Lei ordinária ------------------------------------------------- pag.: 16 2.2.2. Instrumentos que regulamentam a lei --------------------- pag.: 16 a. Decreto Legislativo ---------------------------------------- pag.: 16 b. Resolução…

Juizo Ex Officio Apelado: Dalva Xavier da Silva Voto nº 18.089 APELAÇÃO pensão por morte reconhecida a união estável companheira tem direito à pensão prova inequívoca da convivência duradoura, pública e contínua preenchimento dos requisitos da Lei Complementar nº 180/78 artigo 1723, § 1º, do Código Civil aplicabilidade da lei federal n.º 11.960/09 inadmissibilidade in casu a referida lei aplica-se as ações ajuizadas a partir da sua vigência, conforme entendimento da Seção de…

A União, os Estados e Municípios tem a competência de emitir "Leis", que em geral, são consideradas como "lei ordinária". A Lei Complementar somente a União tem a competência, em face da mesma tratar de matérias específicas determinadas na própria Constituição Federal. Outra diferença entre lei ordinária e complementar esta no seu quorum de votação, sendo esta, mais rígida. Em tese, os Estados e os Municípios poderiam emitir "Leis Complementares". Contudo, isto deve estar…

Competências Legislativas e Não Legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 1 - INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro adota a forma republicana desde 1889, forma esta mantida na Constituição de 1988. Essa é uma concepção complexa, sendo ao mesmo tempo um Estado unitário e federativo. É unitário enquanto está delimitando um único território e uma única população, submetido ao poder da União e organizado por legislação federal. Torna-se federativo em virtude de…

compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Município O.P.A união DF Estados § 1º - Brasília é a Capital Federal. Comentário: Pelo Amor de DEUS bisonho a capital do BRASIL é Brasília e Não o Distrito Federal ! § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei…

alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma…

tributar, desde que a lei lho conceda. ( ) 2 – (ESAF/PFN/98) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) 3 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável. ( ) 4 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em uma única lei, já…

II - Fontes do Direito Tributário 1 Fontes do Direito Tributário • 1 – Conceito • 2 - Classificação • 3 - Fontes formais – 3.1 - principais – 3.2 – complementares 4 – Doutrina e jurisprudência 2 1 - Conceito • As fontes do direito tributário, querem significar a origem e o processo do surgimento das normas tributárias. • Dividem-se em: – - Fontes Reais – - Fontes Formais 3 2 – Classificação das Fontes .. • Fontes Reais • São denominadas pressupostos da tributação. • São os fatos…

estudadas em tópico anterior. - Leis complementares (art. 59, II da CF). - Leis ordinárias (art. 59, III da CF). - Leis delegadas (art. 59, IV da CF). - Medidas Provisórias (art. 59, V da CF). - Decretos legislativos (art. 59, VI da CF). - Resoluções (art. 59, VII da CF). Lei complementar – artigos 59, e 69 da CF/88 1. Conceito Toda lei complementa a Constituição. Contudo, a lei complementar é aquela com…