Uma Lei Complementar Da União

Competência tributária A competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de calculo e sua alíquota. A competência tributária é indelegável, irrenunciável e intransferível. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os…

secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF).Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). CLÁUSULA PÉTREA. - Soberania…

TRIBUTÁRIO NACIONAL 01-Art. 145, CF/88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 02-Art. 145, I, II e III, CF – impostos, taxas e contribuição de melhoria, Art. 148, CF/88 – empréstimo compulsório, Art. 149, caput e § 1º – contribuições sociais. 03-Segundo o art. 148, CF/88, o empréstimo compulsório poderá ser instituído pela União, através de lei complementar. As contribuições sociais poderão ser instituídas pela União (lei complementar), Estados, Municípios e…

Empréstimo compulsório Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 148: “Art. 148. A União mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo…

exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder. É relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e também o Estado. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. A própria instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios jurídicos fundamentais da…

do inss 4 2.4 Lei complementar 123 4 3 CONCLUSÃO 7 4REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO No trabalho desenvolvido mostraremos como se calcular contribuições em atrasos de contribuintes, mostraremos também como se contabilizar investimentos de capital, juntamente com a guia de INSS, Iremos fazer orientação por escrito explicando como os contribuintes obtém direitos a aposentadoria por conta da idade e tempo de serviço e pra finalizar faremos uma analise da Lei Complementar 123. …

Contábeis São Paulo – SP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Hoje em dia, os empréstimos compulsórios não são assuntos discutidos com frequência. Talvez, pela boa situação econômica que nossa Nação tem passado, pelos momentos de paz ou até mesmo por uma união de fatores que faz com que este tipo de tributo não seja tão divulgado na mídia. Quem viveu há algumas décadas atrás certamente lembram-se da época em que Empréstimo Compulsório era o tributo da vez. Graças a hiperinflação que…

tributário – tem leis especificas para o direito tributário. Direito financeiro = regular todas as receitas (atividades financeiras), incluindo o tributário. Direito tributário é uma ciência e o tributo em si tem como finalidade a arrecadação para suprir todas as necessidades publicas do contribuinte (lei 4320) 2) Tributo a) conceito: art 3º, CTN - prestação pecuniária → em dinheiro - compulsória → obrigatória - que não constitua sanção de ato ilícito → não pode ser penalidade contra…

Brasil foi orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Existiam ainda o cargo de procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e o de procurador da Fazenda (defensor do fisco). Constituição de 1824: não faz referência expressa ao Ministério Público.…

contida na Constituição, promulgada em 1988. No seu Título I, a Constituição apresenta a estrutura do Estado brasileiro e os princípios em que ele se fundamenta, como Estado Democrático de Direito: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do…