O REGIME DE PREVID NCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR P BLICO

O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO
Com a edição da Lei nº 12.618/12, que autorizou a União a instituir o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos federais civis titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Presidente da República (Funpresp-Exe), a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (Funpresp-Leg), e a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Funpresp-Jud) e fixou o limite máximo para as aposentadorias e pensões a serem concedidas pela União de acordo com o teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, muita coisa mudou na vida dos novos servidores, no que diz respeito a sua aposentadoria, vamos discorrer um pouco sobre sua implementação, consequências para os antigos e novos servidores, para o Própria previdência, já que o modelo vigente à época levava a sua derrocada, bem como para toda economia, em especial ao mercado de capitais.
Hoje, na prática, existem apenas dois fundos de pensão: um do Poder Executivo, e outro do Poder Judiciário e do Ministério Público, já que o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas da União aderiram ao fundo de pensão do Poder Executivo.
O regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, recentemente instituído, que conta com planos de benefícios administrados e executados pela Funpresp-Exe (ExecPrev e LegisPrev) e pela Funpresp-Jud (plano único), existem três datas de corte: 04/02/13 para os servidores do Poder Executivo Federal, 07/05/13 para os servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União e 14/10/13 para os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União. Ou seja, todos que ingressaram até estas dadas são considerados