Uma Lei Complementar Da União

Competência tributária Estudar não só o poder de fiscalizar e cobrar tributos, mas também o de legislar a respeito. Criar tributos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos têm, dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir seu alcance, obedecidos a critérios de partilha de competência estabelecidos pela constituição. Características tributária Inalterabilidade – As pessoas políticas não podem ampliar suas competências…

Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos desta Constituição. Competência material ou administrativa-ambiental Competência material é a que atribui a uma esfera de poder o direito de fiscalizar e impor sanções, em caso de descumprimento da lei, na tutela dos bens ambientais. Essa prerrogativa é identificada pelo uso dos verbos prover,…

Distrito Federal? Fundamente sua resposta. 2) Considere a seguinte hipótese: o Estado de Sergipe aprova a lei complementar n° 500/2011, instituindo região metropolitana, que abrange as áreas dos Municípios de Aracaju, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro, com o propósito de executar, nessas áreas, os serviços públicos de interesse local. Questiona-se: essa lei complementar n° 500/2011, do Estado de Sergipe, é compatível com a Constituição Federal?…

competências que não forem da União (art. 21), dos Municípios (art. 23) e comuns (art. 23). É o que se denomina competência remanescente do Estado-membro. Relativamente à competência reservada ou remanescente, tem-se que os Estados poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas explícita ou implicitamente. Excepcionalmente, a Constituição estabeleceu a algumas competências enumeradas aos Estados, como: 1) a criação, fusão (etc.) de Municípios por lei estadual…

O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acodo com o decreto publicado nestaquinta-feira (14) no " Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da FAzenda, GuidoMantega, o objetivo da medida é reduzir o custo do crédito fazendo com que as empresas brasileiras e…

não compreendidos no art. 155, II [ICMS], definidos em lei complementar. 1ª verdade sobre o ISS NÃO INCIDE ISS SOBRE OS SERVIÇOS SUJEITOS AO ICMS (transporte interestadual e intermunicipal e comunicação) 2ª verdade sobre o ISS NÃO BASTA SER SERVIÇO, TEM QUE ESTÁ PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR Lei Complementar nº 116/03 Só estão sujeitos ao ISS os serviços que constem na lista, finita e exaustiva, da Lei Complementar 116/2003. 1 – Serviços de informática e…

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA – (CADERNO AULA 4 E NO LIVRO PAGINA 57) A competência tributária é dividida entre UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL UNIÃO – ART 153 E 154: IMPOSTOS (II – imposto de importação, IE – imposto de exportação, IR, IPI, ITR – imposto sobre território rural, IGF – imposto sobre grandes fortunas); TAXAS (serviços públicos específicos ou poder de polícia); CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (ente que realizou a…

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. De acordo com o inciso I do art. 150 da CF: “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”. Logo, não há qualquer previsão de exceção que

pesquisa bibliográfico-doutrinária acerca da temática das funções essenciais à justiça, em particular, da Advocacia Pública, à luz da Constituição Federal de 1988. Em seguida, estudaremos os principais pontos da Lei Complementar n° 73, que instituiu a lei orgânica da Advocacia-Geral da União. Por fim, traremos algumas questões sobre o tema, cobradas em concursos públicos, com os respectivos comentários. 2 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA José Afonso da Silva inicia a discussão…

CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA .c l a tu ir v o rs u c DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Rodrigo Menezes Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. n o .c ENTES FEDERATIVOS NA BASE TERRITORIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ENTES FEDERATIVOS EM RAZÃO SUAS…