Uma Lei Complementar Da União

secessão: Não se permite o direito de retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do…

Convenções Internacionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções do Senado Federal. Fontes Secundárias: São aquelas emitidas pelo Poder Executivo, compostas por: decretos e normas complementares (portarias, instruções normativas, decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa). 2. Defina 03 (três) atribuições da Lei Complementar. Umas das três atribuições da Lei Complementar são: -…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Lei de Responsabilidade Fiscal BRASÍLIA - 2005 Lei de Responsabilidade Fiscal Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 Brasília – 2005 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações…

assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos…

Lei de Responsabilidade Fiscal Romualdo Flávio Dropa Mestrando em Constituição, Processo e Sociedade pela UNOESTE (Presidente Prudente/SP), Professor de Direito Constitucional, Ciência Política e Teoria Geral do Estado, escritor, pesquisador. Ponta Grossa/PR Resumo: Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal como ferramenta para o combate da Improbidade Administrativa no Brasil. Sumário: Lei de Responsabilidade Fiscal; Objetivos; Natureza da lei; Principais tópicos da lei; Gastos com…

Advocacia Geral da União – histórico e estrutura Henrique Viana Bandeira Moraes 1. Introdução Ainda sob a égide da Constituição de 1824, o Ministério Público cumpria, cumulativamente, as funções de advocacia do Estado e de defesa da sociedade. Era uma situação, no mínimo, contraditória, isto porque o Ministério Público poderia demandar contra o Estado, na defesa de conquistas institucionais num momento e em outro poderia estar contestando pretensões idênticas em sua defesa da…

------------------------------------------------- Lei Complementar 101 (Responsabilidade Fiscal) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - empresa controlada:…

aplicáveis às operações interestaduais e de exportação e) enumerar os casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias 2) São matérias sob estrita reserva de lei complementar: a) a criação de empréstimos compulsórios e do salário-educação b) a instituição de contribuições sociais residuais (art. 195, 4º, da Constituição) e de impostos extraordinários c) a instituição de empréstimos extraordinários de…

jurídico. Princípio da Legalidade - O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta oprincípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A pergunta que se impõe: O que é Lei? Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com esse conceito, fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos,…

obrigatória sem vontade do particular, a isso dou o nome de TRIBUTO. Direito Tributário: Ramo do Direito que cuidará somente do tributo. Contribuinte em relação (X) com o fisco. Federação Tripartite: Somos compostos por entes autônomos. União Executivo- Presidente. Legislativo- Congresso Nacional ( Senado- Estado/ Câmara dos Deputados –Povo). Judiciário- Justiça Federal. Estado/Distrito Federal Executivo- Governo. Legislativo- Deputado Estadual. …