Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

do direito privado, integrando a Ciência da Administração, tem como principal fonte o precedente judiciário, ou seja, o direito comum criado por decisões judiciárias (common law), adotado pelos Estados Unidos da América e Inglaterra. Neste sistema o juiz tem um papel muito importante, pois para decidir utiliza-se da equidade, costumes e não está adstrito à aplicação da norma preexistente ao caso concreto. Passando sua decisão a integrar o sistema da “common law”, tais critérios tem suas…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .................................................................................. 07 2. Conceito de substância entorpecente ................................................... 08 3. Drogas Proscritas – Portaria nº 344/MS de 15/02/2000 ....................... 08 3.1 Polêmica a cerca Cloreto de Etila componente do Lança-Perfume ...... 09 4 Breve estudo sobre drogas ilícitas mais utilizadas ............................... 11 4.1 Cocaína .........

127,69 Média 4 pts R$ 85,13 Leve 3 pts R$ 53,20 X1/2 (art 254 – infrações de pedestres – 50%) Artigos de infrações: Caput – infração Infração – Gravíssima, grave, média ou leve Penalidade – multa, suspensão Media administrativa – pode ter ou não Obs: artigo que tem infração, medida administrativa, mas não apresenta penalidade – excesso de peso sobre eixo do veículo. PENALIDADES (6) – quem aplica é a autoridade de trânsito (secretário ou pessoa por ele delegada) …

socioeconômica. Para atingir esses objetivos, os caminhos a serem trilhados são árduos, mas alguns passos importantes já foram dados. No que se refere especificamente ao sistema penitenciário, com cerca de quinze mil presos, entre provisórios e condenados, pode-se dizer que as unidades penais, de modo geral, possuem uma estrutura física condizente, embora careçam de mais programas voltados à reinserção social. O grande problema, no entanto, concentra-se no mesmo número de presos que se…

do estado – carro da repartição, prédio do hospital, etc. b) Bens de uso especial indireto: não são usados diretamente pelo estado mas são conservados fora do uso livre e geral da coletividade por alguma razão – áreas indígenas, APAs, etc. (você não pode entrar numa reserva indígena livremente) BENS DOMINICAIS – não possuem nenhuma espécie destinação pública (nem pra uso livre do povo) – são, por exemplo, as terras devolutas. Tais bens aparecem as vezes tratados sob a rubrica de bens do…

deliberativos inferiores; da secretaria geral, como órgão administrativo; da procuradoria regional, órgão fiscalizador e de consultoria jurídica das Juntas, e as Delegacias, que são órgãos locais nas diversas zonas, nas unidades federativas do País. Pode, ainda, nelas ser constituída assessoria técnica, com as funções de órgão preparador e relator dos documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em direito, economistas, contadores, técnicos em…

sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações”. Direito Material do Trabalho: “compreendendo o Direito Individual e o Coletivo – e que tende a ser chamado, simplesmente de Direito do Trabalho, no sentido lato –, pode, finalmente, ser definido como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios…

procedimentos especiais nada mais são do que sínteses de todo o processo de conhecimento, que é residual. 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR O objetivo do processo cautelar é resguardar, garantir a eficácia de um processo principal, que tanto pode ser de conhecimento quanto de execução. Essa finalidade tão específica, tão própria do processo por ora em estudo faz com que alguns doutrinadores sejam contra a unificação. Porém, essa justificativa não é tão forte a ponto de…

ou abertura RSTJ, a. 26, (235): 17-58, julho/setembro 2014 21 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de processo seletivo simplificado, para contratação temporária dos referidos profissionais, fora dos termos definidos no TAC n. 01/2011. Não se pode considerar, portanto, que o ato judicial atacado tenha invadido a esfera de atuação administrativa para examinar a conveniência e a oportunidade das contratações emergenciais na área de saúde do DF. Conforme destacou o MM. Juízo, na…

dados A retificação dos dados cadastrais ou financeiros das contas vinculadas do FGTS, bem como a solicitação da transferência dessas contas deve ser feita pelo empregador. Tais procedimentos, atualmente, devem observar as diretrizes contidas na Circular da Caixa Econômica Federal - número 384/2006. 1 - O Trabalhador e o FGTS 1.9 - A utilização dos recursos do FGTS Além da dispensa sem justa causa mais conhecida do trabalhador, existem outras situações que permitem o saque dos…