Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

que respeitar a federao. Se invadir, ser ilegal. Controle Quando a Administrao ultrapassar aqueles limites, estar sujeita a um controle, que pode ser feito pela Administrao e pelo Judicirio (smula 473 do STF). A administrao pode anular seus prprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrncia da autotutela. J o Poder Judicirio pode anular os atos administrativos atravs de um controle de legalidade. Responsabilizao dos agentes que ultrapassarem aqueles limites …

admissão em escolas públicas; D( ) a aprovação, pelo Congresso Na-cional, de alienação de terras públicas com mais de 2.500ha e a permissão de serviço de transporte coletivo. 8) Enquanto não decretada a sua invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em virtu-de: A( ) do atributo da imperatividade; B( ) da presunção de legitimidade; C( ) do atributo da au-to executoriedade; D( ) da presunção de veracidade; 9) São requisitas do ato administrativo: A( )…

Governo .......................................... 5. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO ........................................................ 5.1. Jurisdição das Autoridades Administrativas .................................................. 5.1.1.Circular SUSEP 327 de 29/05/06 ......................................................... 5.2. Legislação Complementar ............................................................................. 09 10 11 12 12 12 13 19 19 20…

Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo único - Os alvarás serão entregues aos beneficiários ou aos seus procuradores (procuração nos autos), ou ao banco depositário diretamente, devendo deles constar o Cartório onde a assinatura do juiz poderá ser reconhecida, quando se tratar de levantamento em banco em que não haja a firma do respectivo signatário. Art. 2º - Os levantamentos de depósitos judiciais em favor da Fazenda nacional, relativamente a custas ou despesas…

................................ 53 53 54 5. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO ........................................................ 5.1. Jurisdição das Autoridades Administrativas .................................................. 5.1.1. Circular SUSEP 327 de 29/05/06 ......................................................... 5.2. Legislação Complementar ............................................................................. 5.3. Os Perigos do Envolvimento ........................

MOFu Administração pública é o conjunto de ATIVIDADES do Estado voltadas para a satisfação das necessidades públicas, de modo concreto e imediato. ****ATIVIDADES é MOFu Material/ Objetivo/ Funcional ★★Quando o Presidente desempenha suas atribuições pode ser funções de Governo ou funções de Estado → ESTADO exerce funções de Governo e de Estado: -De GOVERNO é regido por DIREITO CONSTITUCIONAL Ex. Sanção de lei pelo Presidente. (são estudadas no Direito Constitucional) -De FUNÇÃO PÚBLICA…

um documento oficial, produzindo efeitos que podem gerar obrigações, direitos, vantagens, dentre outros. Além disso, o documento pode ser compreendido ou não, esclarecer ou confundir o receptor, orientar ou desorientar procedimentos administrativos e também prejudicar a imagem da administração pública. Por fim, cabe ressaltar que um documento oficial mal redigido pode levar a implicações jurídicas, tais como anulação ou nulidade de atos, nos âmbitos administrativo, civil e penal. Por…

mais a cultura do cooperativismo de crédito, abordando a história dessas instituições financeiras em nosso País sob o ponto de vista normativo. Dispõe o artigo 31 da Resolução nº 3.442, de 28 de fevereiro de 2007: “Art. 31. A cooperativa de crédito pode realizar as seguintes operações e atividades, além de outras estabelecidas em regulamentação específica: I – captar, somente de associados, depósitos sem emissão de certificado; obter empréstimos ou repasses de instituições financeiras…

ÁREAS ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO TJ/PE PROFESSOR ALBERT IGLÉSIA Os tipos de correspondência oficial que preenchem corretamente as lacunas são: (A) ofício - decreto - relatório (B) relatório - circular - ata (C) relatório - requerimento - atestado (D) memorando - declaração - ata (E) portaria - boletim - atestado Comentário – Exigiu-se dos candidatos conhecimento sobre a finalidade de variados tipos de documentos oficiais. Diante de uma salada como a que o examinador nos…

Jurisdição vem do latim juris dicere e significa dizer o direito. Na repartição dos Poderes coube ao Judiciário, como forma de atuação precípua, esta função estatal de dizer o direito aplicável ao caso concreto, com força de definitividade. A jurisdição pode ser contenciosa (quando há lide, disputa) ou voluntária (quando para determinadas questões a lei impõe a necessária manifestação judicial sobre o assunto). Art. 4º - Os juízes e tribunais de primeira instância têm jurisdição…