Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

possível MÓDULO V – ROTINAS PRÁTICAS TRABALHISTAS CURSO DE DEPARTAMENTO PESSOAL consultar o gabarito com as respostas. -5- DEPARTAMENTO PESSOAL ONLINE ® www.departamentopessoalonline.com PROCESSO PRÉ-ADMISSIONAL De forma geral o empregador não pode fazer uso de atos considerados discriminatórios com relação ao acesso de emprego de trabalhadores e deste modo alguns cuidados devem ser observados e evitados na admissão e manutenção do contrato de trabalho: Exigir experiência…

material do ato administrativo, ou seja, é a conseqüência do ato administrativo. Não goza de presunção de legitimidade. Não podendo ser revogado, nem anulado. Exemplo: A portaria criando uma nova rotina em um órgão público é um ato administrativo e a sua implementação é o fato administrativo. O fato administrativo pode ser definido também como aquele evento que ocorrendo no âmbito da Administração Pública traz conseqüência para o Direito Administrativo. Exemplo: A morte do…

material do ato administrativo, ou seja, é a conseqüência do ato administrativo. Não goza de presunção de legitimidade. Não podendo ser revogado, nem anulado. Exemplo: A portaria criando uma nova rotina em um órgão público é um ato administrativo e a sua implementação é o fato administrativo. O fato administrativo pode ser definido também como aquele evento que ocorrendo no âmbito da Administração Pública traz conseqüência para o Direito Administrativo. Exemplo: A morte do…

Notarial e Registral, que teve sua última edição impressa e distribuída em janeiro de 1988; CONSIDERANDO a finalização do trabalho de revisão, reestruturação e nova sistematização, desenvolvido inicialmente pelo Juiz-Corregedor à época, Dr. José Luiz Reis de Azambuja, e concluído pelo atual Juiz-Corregedor responsável pela matéria, Dr. Afif Jorge Simões Neto, assim como o trabalho incansável realizado pela Comissão Especial formada pelos Notários e Registradores João Figueiredo Ferreira,…

ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012012113000001 Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas…

TANTUN) – Cabe aquele que sentir que o ato não é de presunção legal. - NECESSIDADE DE PODERES DISCRICIONARIOS – Há uma liberdade de escolha por parte do ente público, discricionariedade não significa arbitrariedade, ou seja, o agente público não pode fazer o que quiser. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1º Idade média Sec. V à XV – Tempo das monarquias soberanas, a palavra do rei era a palavra que valia. O direito Administrativo ainda não existia nesse período, pois…

......... Aviso e Ofício ............................................................................. Memorando ................................................................................ Circular ....................................................................................... Portaria ....................................................................................... Regimento .................................................................................. Resolução....

mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; (...) § 1º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b)…

possam advir para a Administração e para os administrados. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. Além destes componentes, merecem apreciação, pelas implicações com a eficácia de certos…

sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo.  Cabe ao Executivo expedir regulamentos e outros atos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para…