Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

princípios bioéticos da autonomia, beneficência, não-maleficência, e os direitos do paciente ao consentimento informado e da liberdade de uma segunda opinião médica, previsto no Código de Ética Médica. Nos dispositivos da Resolução acima mencionados, pode-se antever o respeito à autonomia privada do paciente, assegurada com a informação prévia do seu estado de saúde e suas perspectivas ou não de cura. Assim, o paciente, poderá livremente escolher entre abreviar o seu estado de…

Instruções Normativas, Moções do Conselho, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas, Recomendações, Resoluções, Termos de Cooperação Técnica, Resoluções Conjuntas, Comunicados. Atos da Corregedoria: Instruções Normativas, Ofício-Circular, Orientações, Portarias, Projeto de lei, Provimentos, Recomendações, Relatórios Anuais, Relatórios de Inspeção, Boletim de Serviços. Atos da Secretaria-Geral: Portarias Atos da Diretoria-Geral: Portarias Regimento Interno do CNJ (Emenda…

Newton Trisotto Corregedor-Geral da Justiça Des. José Volpato de Souza Vice-Corregedor-Geral da Justiça Soraya Nunes Lins Bianchini Juiza Corregedora Samir Oseas Saad Juiz Corregedor Luiz Henrique Martins Portelinha Juiz Corregedor Roberto Lucas Pacheco Juiz Corregedor Dinart Francisco Machado Juiz Corregedor ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret…

diante um caso concreto que lhe é posto, resultante de conflito de interesses. O Judiciário, porém, possui também funções atípicas: - de natureza administrativa: concessão de férias aos seus servidores, prover, na forma prevista na CF, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. - de natureza legislativa: a edição de normas regimentais, pois compete ao Poder Judiciário elaborar os seus regimentos interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais…

REGULAMENTAR/REGULAMENTO - chefe do poder executivo tem a competência privativa para instituir o decreto regulamentar. INSTRUÇÃO MINISTERIAL – é de competência dos ministros dos Estado e visa a regulamentação de leis e decretos. CIRCULAR – tem por objetivo padronizar, uniformizar os serviços públicos. PORTARIA – regra geral ou individual editada por um superior hierárquico que deve ser observada por seu subalterno. ORDENS DE SERVIÇO – autorização para determinado servidor público…

de trabalho. Art. 68. Parágrafo único. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de sessenta dias Julius” – “Papai Sabe Nada”…

Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações. Parágrafo único. Para atender às peculiaridades locais, o juiz da vara ou da comarca poderá expedir normas complementares, mediante portaria ou outro ato administrativo, e remeter cópia para análise à Corregedoria-Geral de Justiça. Seção II Da…

ao homem, mas que geram efeitos no mundo jurídico. Ex.: a morte natural de um servidor público. É um fato natural que vai gerar efeitos na esfera administrativa, sendo um deles a vacância do cargo, conforme previsto na Lei 8.112/90. O cargo vago pode ensejar a nomeação de outro servidor para o cargo ou mesmo a realização de outro concurso. Além disso, a família do servidor poderá pleitear pensão em decorrência de sua morte. 3. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS São atributos do…

que estão abertas, no período de 4 de agosto a 5 de setembro de 2014, as inscrições para o Concurso de Admissão (CA) aos Colégios Militares (CM) do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Fortaleza, Manaus, Brasília, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Curitiba, Juiz de Fora, Campo Grande e Santa Maria, observadas as seguintes instruções: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção I Da Finalidade Art. 1º Estas Instruções Reguladoras têm por finalidade estabelecer as condições de execução do concurso…

os condicionamentos sociais que produzem determinada norma; (d) orgânico: são os órgãos de produção das normas jurídicas; (e) técnico-jurídico ou dogmático: são os modos de formação e revelação das regras jurídicas.’ O estudo das fontes do Direito pode ter várias acepções, como sua origem, fundamento de validade das normas jurídicas e a própria exteriorização do Direito. Fontes Formais são as formas de exteriorização do Direito. Exemplos seriam as leis, o costume etc. Eduardo Garcia…