Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

/ATERMAÇÃO 9. A AUDIÊNCIA / SESSÃO DE CONCILIAÇÃO 10. AS TÉCNICAS DE CONCILIAÇÃO 11. RECURSOS TÉCNICOS DE INTERVENÇÃO 12. A PERFORMANCE DO MULTIPLICADOR CONCILIADOR NA FORMAÇÃO DO 13. TEXTOS COMPLEMENTARES 14. ANEXOS (LEIS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS, INSTRUÇÕES) 15. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16. HOMENAGEM DA EJEF 3 1. INTRODUÇÃO Estimado conciliador Atenta à necessidade de ampliar o acesso dos alunos dos cursos de conciliação promovidos pela Escola Judicial…

atípica é auto - administrar e auto-organizar, legislar. Resposta- 3 Sobre a pergunta nota-se que há divergências no posicionamento que o juiz deve ter em relação à criação de norma jurídica. Há entendimentos contrários a essa decisão, todavia existe uma possibilidade e bases legais que podem levar a entendimentos que permitam o juiz legislar, sem que o mesmo esteja interferindo na competência de outro poder, no caso o legislativo. Segundo o doutrinador Francisco…

mandar. ***o Poder Judiciário não pode revogar os atos da Poder Executivo, mas o poder executivo pode revogar os próprios atos. Quando houver uma ilegalidade pode o Poder Judiciário anular o ato do Poder Executivo, mas não revogá-lo. Atos = Exteriorização 1. Decreto: é do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, regulamenta lei e lacunas que ficam em um ato - ex.: quando o Poder Legislativo regulamentou a medida provisória na plantação de soja. 2. Portaria: é muito usada para…

reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei n° 9.504197. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10 A presente resolução disciplina o processamento das representações e reclamações previstas na Lei n° 9.504197, bem como os pedidos de direito de resposta,…

................................................................................10 9.1 Carta Comercial.......................................................................................................11 9.2 Carta Circular..........................................................................................................11 9.3 Carta de Recomendação.........................................................................................12

síntese, os fatos. O jurista Nelson Nery Júnior, ao discorrer sobre o controle das cláusulas gerais dos contratos, enfatizou: Esse controle pode ser efetivado administrativamente ou pela via judicial. Tanto num como noutro caso, o controle pode ser abstrato ou concreto. [...] O controle abstrato faz-se sempre que chegar ao conhecimento do Ministério Público a existência de…

princípio veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais. 3.3. Princípio da Moralidade Pode-se dizer que ato imoral surge como sinônimo de ato inconstitucional. Por isso, toda vez que for praticado um ato de imoralidade o Judiciário poderá ser acionado, pois fará um controle de legalidade. O princípio da moralidade impõe…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. por sua procuradora infra-assinada, (Doc.1) vem à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar “inaudita altera pars” contra ato manifestamente ilegal e inconstitucional do Ilustríssimo Senhor Presidente do Detran.SP, cujas sedes…

ao ministério público e, com o parecer deste, fazer conclusão para sentença; XX – Certificar, nas ações cautelares, após decorridos 30 (trinta) dias da efetivação da medida, se foi ou não proposta a ação principal, fazendo os autos conclusos ao juiz no caso negativo (art. 554 da CNJ); XXI – Recebida a apelação, intimação para apresentação de contra-razões, vista ao ministério público, quando for o caso, e envio dos autos ao órgão recursal competente, observada a orientação do…

que seriam a função de criar novas normas, uma para de aplicar essas normas, e a outra seria a que iria colocar estas normas no caso concreto. Foi dai que surgiram os três poderes, executivo, legislativo e judiciário. Porem a sua teoria não pode ser efetivado naquele momento devido ao período histórico em que ele vivia que era a monarquia onde o poder se encontrava apenas no rei que era tido como um deus. Muito tempo depois essa teoria foi “aprimorada” por Montesquieu que sugeriu