Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

fiscalização e responsabilização entre os poderes estatais que freiam no caso de excessos entre os próprios poderes. Fundamentação em Pedro Lenza e Dalmo Dallari. 3. Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? R: Segundo Pedro Lenza,…

.............................................................................................................. Certidão ........................................................................................................................... Circular ............................................................................................................................. Comunicação Interna ..................................................................................................

consiste o chamado “sistemas de freios e contra peso”? Qual sua correlação com a tripartição dos poderes. Fundamente sua resposta que deve conter no máximo 30 linhas. 3- Analise o seguinte caso concreto: Um juiz de direito, no exercícios de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular determinando sua fixação dentro do foro local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do poder legislativo. explique no máximo 20…

revisar os pronomes de tratamento que são palavras ou locuções com valor de pronome pessoal. É importante salientar que a concordância gramatical desses pronomes leva o verbo e os demais pronomes para a 3ª pessoa do singular. Ex.: Vossa Excelência pode entrar e fazer o seu discurso. Ao falarmos com a pessoa, usamos o tratamento Vossa, porém, quando falamos sobre a pessoa, usamos Sua. Ex.: Vossa Excelência falou muito bem. Sua Excelência, o presidente, fará o seu discurso daqui a alguns…

referência à hierarquia pode vir até em relação a autoridades de esferas de governo distintas, por exemplo: um texto que saia de um Delegado de Polícia Federal para um juiz deve possuir o fecho Respeitosamente, mesmo não sendo diretamente hierarquizados pelo princípio da separação dos poderes – delegado é cargo do Executivo e juiz é cargo do Judiciário. Não se pode utilizar outro fecho, pois existe uma hierarquia implícita. Juiz é o cargo mais importante do Poder Judiciário, um juiz é…

1405). [1] Para o autor Laudelino Freire (2001, p. 30) delegado é “aquele que é autorizado por outrem a representá-lo; enviado, emissário, comissário. Aquele em que se delega alguma comissão de serviço público depende de autoridade superior.” Assim, pode-se definir delegado de polícia como uma pessoa que representa o Estado em razão de um serviço público, ele possui poder para manter a ordem e a paz coletiva da sociedade. Nas palavras do autor Ubirajara Rocha (1965, p. 27), o delegado…

ou seja, são as responsáveis diretas pela criação, elaboração e fundamentação de toda ciência jurídica trabalhista, produzindo e justificando suas leis, decisões judiciais em todo o ordenamento jurídico trabalhista. O estudo das Fontes do Direito pode ter várias acepções, como o de sua origem, o de fundamento de validade das normas jurídicas e da própria exteriorização do Direito. Fontes formais: são as formas de exteriorização do direito, as leis propriamente ditas. Exemplos: a Constituição

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário , portanto, por poderes entende-se órgãos , em decorrência do que foi mencionado acima uma vez que o poder do Estado é Uno. Analise o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explique, no máximo em 20…

mediante a edição de regulamentos; O poder regulamentar decorre da própria CF, artigo 84. O artigo trata das competências exclusivas do Presidente da República: “compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis”. Decreto – a forma de que se revestem os atos praticados pelo chefe do poder executivo. O seu conteúdo pode variar, podendo ser: um regulamento (DECRETO-REGULAMENTAR) ou sem o conteúdo regulamentar (DECRETO–NÃO REGULAMENTAR), por exemplo, dar o nome a um…

para concessão dos benefícios. Parte I 1.1- Competência O juízo competente para processamento e acompanhamento do processo de execução penal – PEP é o juiz onde o sentenciado encontra custodiado ou o juízo do local da residência do sentenciado, conforme Resolução 297/TJMG/1996. Por esta razão, o PEP inicia em determinada comarca e pode ser encerrado em outra comarca, alternando de acordo com a movimentação carcerária do sentenciado. 1.2- Legislação Pertinente A Lei 7.210,…