Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

com posterior emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo - CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CLA. BAIXA DO REGISTRO CADASTRAL DE VEÍCULO O registro cadastral de um veículo será baixado em caso do mesmo deixar de circular definitivamente em decorrência de acidente ou transformação em sucata. A baixa será sempre definitiva, irrevogável e irreversível. BIN - BASE ÍNDICE NACIONAL É uma base de dados informatizada e centralizada, onde estão armazenadas as…

três poderes. _______________________________ PASSO I Pode-se dizer que Aristóteles (382-322 a.C.) é um dos filósofos da antiguidade grega cujo pensamento mais se atrela à conceituação da ética e da moral, sendo notório que suas ideias acerca da sociedade – e, por conseguinte, do indivíduo político – estão intimamente ligadas àquilo que o pensador, nas circunstâncias de sua época, concretizava como arquétipo. De forma sucinta, pode-se dizer que para Aristóteles a finalidade do Estado é a

Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. R : Não é ilegal. O Judiciário, fora sua função típica (função jurisdicional),…

........................ 36 a) Decreto ........................................................................................... 36 b) Resolução ........................................................................................ 38 c) Portaria ........................................................................................... 40 5 d) Resposta à Consulta .......................................................................... 42 e) Decisão Normativa .....................

81 RTJE - Vol. 138 - JUL - 1995 - DOUTRINA CONFERÊNCIAS A CONTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA.(*) José Augusto Delgado (Juiz do TRF/5ª Região. Professor de Direito Administrativo e Processual Civil. Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Tributário) SUMÁRIO : 1. Evolução Histórica da Justiça Eleitoral. Síntese. 2. As Características Institucionais da Justiça Eleitoral no Final do Século XX. 3. A entrega da Prestação…

Curatela Recursos Arquivamento Diligência Extraprocessual - Execução Fiscal OFÍCIO CRIMINAL Livros do Ofício Inquérito Policial e Procedimento Investigatório Cartas Precatórias Autuação Citação Interrogatório Intimação Atos Específicos do Juiz Defesa Instrução Movimentação dos Processos Das Sentenças e Aplicação da Pena Intimações das Sentenças Alvarás de Soltura e Mandados de Prisão Comunicações pela Escrivania 5 Seção 16 Seção 17 Seção 18 Seção 19 Seção 20…

certidões. Além disso, os atos políticos por estarem sujeitos a Constituição não os reputam como atos administrativos, dando o mesmo tratamento ao desconsiderar os atos normativos da Administração Pública tais como os regulamentos, as resoluções e as portarias. E por fim, a exclusão dos contratos, de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro: No âmbito do direito administrativo, falar em ato administrativo é falar em ato unilateral, porque o ato administrativo tem alguns atributos que…

MAGISTRATURA DE SP / 2007 / 2008 VERSÃO 1 DIREITO CIVIL (TJSP/180/2007) 01. No que se refere ao negócio jurídico: I. sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da…

sociedade, nem sobre os outros tipos de poderes; mas sim um em conjunto com o outro, devem reger o Estado de maneira a se exercer uma igualdade social e governamental. 3. Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? explicar, no máximo em…

Eleitoral) Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição. X Art. 46, § 3º, II. se, até 100 (cem) dias antes da eleição, provar, perante o Juiz Eleitoral, que mudou de residência dentro do mesmo Município, de um Distrito para outro ou para lugar muito distante da Seção em que se acha inscrito, caso em que serão feitas na folha de votação e no título eleitoral, para esse …