Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores do assunto. O ato não é ilegal, o que pode se dizer é que nesse caso, O Juiz de Direito exerce…

os condicionamentos sociais que produzem determinada norma; (d) orgânicos, são os órgão de produção das normas jurídicas; (e) técnico-jurídico ou dogmático: são os modos de formação e revelação das regras jurídicas. O estudo das fontes do Direito pode ter várias acepções, como sua origem, fundamento de validade das normas jurídicas e apropria exteriorização do Direito. Fontes formais são as formas de exteriorização do direito. Exemplo seriam as leis, o costume etc. Fontes materiais…

atípicas). Portanto, devido à teoria de pesos e contrapesos uma função típica pode ser exercida atipicamente, o que antes não era de sua alçada, sem, contudo, violar a separação dos poderes conforme observamos como cláusula pétrea do ordenamento jurídico (Art. 60, §4, III da CF) e (Art. 2 da CF). 3 – Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível…

área de atividade, podendo propor, no âmbito das atribuições para as quais foram criadas, a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários. A composição atual das comissões foi regulamentada na Portaria nº 87, de 30 de agosto de 2011, que altera os arts. 3º e 5º da Portaria n. 604. Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania Trata-se de comissão permanente que, analisando o funcionamento do Poder Judiciário em suas várias instâncias, propõe-se a adotar as seguintes medidas:

valores que o Direito procura realizar”. Na concepção de Maurício Godinho Delgado, as “fontes materiais dividem-se, por sua vez, em distintos blocos, segundo o tipo de fatores que se enfoca no estudo da construção e mudanças do fenômeno jurídico. Pode-se falar, desse modo, em fontes materiais econômicas, sociológicas, políticas e, ainda, filosóficas (ou político-filosóficas), no concerto dos fatores que influenciam a formação e transformação das normas jurídicas.” Fontes formais são as…

valor significativo. Como explica Vitor Frederico Kümpel, as fontes de direito são as formas de expressão do direito positivo, sendo caracterizadas como meios de exteriorização e reconhecimento das normas jurídicas. A expressão fonte do direito ainda pode ser entendida como a origem ou causa do direito ou repositório de onde é possível extrair informações e o próprio conhecimento sobre o direito. Nesse sentido, interessante é a construção do argumento de Tercio Sampaio Ferraz Junior6 a…

conheça essas fontes para aplicar o direito, bem como é necessário que as pessoas as conheçam para que possam observar e respeitar as regras do direito. As fontes do direito têm por objetivo estabelecer como o direito se expressa. Pode significar o ente que produz a norma. As fontes podem ser classificadas em heterônomas e autônomas. Heterônomas são as impostas por agente externo. Exemplos: Constituição, leis, decretos, sentença normativa, regulamento…

Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo, em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. Resposta: Não é ilegal, uma vez que cada “Poder” pode exercer atos típicos…

PRÉ-PROCESSUAIS ____________________________________30 6 7 8 5.1 Comunicação do flagrante ____________________________________________________30 5.2 Inquérito Policial ___________________________________________________________31 COMO EXPEDIR __________________________________________________________37 6.1 Mandados de prisão_________________________________________________________37 6.2 Alvarás de…

deverão ser encaminhados aos Depósitos Públicos e sim ao Serviço de Guarda de Objetos de Crimes - SERGOC conforme art.142 do PGC. Os Depósitos Públicos estão subordinados administrativamente à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça - SOAJ. Portarias Port. Conj. nº 010 de 23/04/2008 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria do TJDFT. ROTINAS DOS DEPÓSITOS PÚBLICOS DO DEPOSITÁRIO PÚBLICO 1 - Encaminhar ofício comunicando arrecadação de custas (positivo ou…