Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR: REPRESENTAR O ESTADO EXERCER COM O AUXILIO DOS SECRETARIOS A DIREÇÃO SUPERIOR DE ADM DO ESTADO. EXONERAR OU NOMEAR SECRETARIO, PROCURADOR DO ESTADO E CHEFE DA DEFENSORIA PUBLICA. NOMEAR OU EXONERAR DESEMBARGADOR E JUIZ DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, O PROCURADOR DA JUSTIÇA E OS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTA DO ESTADO E DOS MUNICIPIOS. DECRETAR E FAZER EXECUTAR INTERVENSÃO NO MUNICIPIO. CONTRAIR EMPRESTIMO EXTERNO OU INTERNO APÓS AUTORIZAÇÃO DA…

Art. 3º É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação. Art. 4º É vedada a recusa injustificada ou o atraso na prática de qualquer ato de ofício, ensejando à parte reclamar ao juiz corregedor do foro extrajudicial, o qual, após ouvir o agente delegado, tomará as medidas cabíveis. Art. 5º É vedada a prática de propaganda comercial por parte das Serventias, ressalvadas as de cunho meramente informativo, como a…

depois da acusação (ouve-se 1º a testemunha, depois o acusado se defende), julgado perante juízo competente (TJM para crimes militares / TJ Comum para crimes comuns), duplo grau de jurisdição (recorrer), imutabilidade (uma vez condenado, a sentença não pode ser mais mudada. Ex: Se o acusado for absolvido no dia 11-11-11 e no dia 12-11-11 ele falar que realmente foi o autor do delito, nada poderá acontecer, já era!) da sentença transitada em julgado;…

finais eram decisivos, ambos precisavam da vitória, quando de repente o juiz apitou uma penalidade máxima. O técnico chamou Neco para bater o pênalti, já que ele era considerado o melhor batedor do time. Neco dirigiu-se até a marca do pênalti e bateu com grande perfeição. O goleiro não teve chance. O estádio quase veio abaixo de tanta alegria da torcida. Aos quarenta e sete minutos do segundo tempo o juiz finalmente apontou para o centro do campo e encerrou a partida.

Despacho 103 10 – Edital 106 11 – Exposição de Motivos 114 12 – Informação 118 13 – Instrução 122 14 – Memorando 125 15 – Memorando Circular 128 16 – Mensagem Eletrônica 130 17 – Ofício 134 18 – Ofício Circular 138 19 – Ordem de Serviço 140 20 – Parecer 144 21 – Portaria 147 22 – Relatório 149 23 – Requerimento 154 PARTE III – EXECUTIVO – BASE LEGAL 1 – Decretos 157 2 – Leis 159 PARTE…

Resolução nº 021, de 30/11/2006, e pela resolução nº 032, de 16 de setembro de 2011; pela Lei nº 6.949, de 07 de dezembro de 1977, Decreto 87.497, de 18 de agosto de 1982, Lei 8.859, de 23 de março de 1994, Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008 e Portarias do Poder Judiciário do Estado do Piauí. 12.2. O regime de estágio implica na observância de uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 4 (quatro) horas diárias, em horário de funcionamento do Tribunal…

Corresponde a fato jurídico administrativo- produz efeitos na ordem jurídica. HIPÓTESES- LEI APONTA A CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃO- Efeitos: Silêncio importa manifestação positiva (anuência tácita); Silêncio implica manifestação denegatória. O administrado pode postular a invalidação do ato por vício de legalidade. Pretensão constitutiva pois objetiva extinguir a relação jurídica do fato denegatório tácito LEI NÃO DEFINE A CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃO- MODOS DA OMISSÃO – Ausência de manifestação…

Alves Dias Patrícia Calábria Silveira COLABORAÇÃO ESPECIAL Juíza Érica Aparecida Pires Bessa APRESENTAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região por sua Vice-Presidência Administrativa, tendo em vista a competência delegada (Portarias 01 e 88, ambas do ano de 2008) edita o presente Manual de Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública. E, em face de que um dos princípios regentes da Administração Pública, consoante expressamente disposto na Resolução nº.…

crédito, abordando a história dessas instituições financeiras em nosso País, sob o ponto de vista normativo. Dispõe o artigo 27 do Regulamento Anexo à Resolução 3.321, de 30 de setembro de 2005, incisos I a III: “Art. 27. A cooperativa de crédito pode realizar as seguintes operações, além de outras estabelecidas em regulamentação específica: I – captar, somente de associações financeiras nacionais ou estrangeiras, inclusive por meio de Depósitos Interfinanceiros de Microcrédito…

produtos químicos e caminhões de carga em geral. Criado no século XIX, é hoje mundialmente conhecido e utilizado. No Brasil, sua obrigatoriedade está expressa no Código de Trânsito Brasileiro, Lei número 9.503/97, tendo seu uso regulamentado por portarias e decretos do DENATRAN, DETRAN, CONMETRO E INMETRO. Enquanto prova processual não é comumente utilizado porém, quando aferido, lacrado e certificado pelo INMETRO, tem em seus registros dados confiáveis para a elucidação de acidentes de…