Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. (Vide Medida Provisória n.º 103/03 e Portaria n.º 246/03 - Ministério das Cidades e Decreto n.º 4.711/03) Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: (Vide Decreto n.º 4.711/03 e Portaria n.º 246/03 - Ministério das Cidades). I - um representante do Ministério da Ciência e…

PÚBLICO QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O ESTADO E OS PARTICULARES, DECORRENTES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESTE MESMO ESTADO NO QUE SE REFERE À OBTENÇÃO DE RECEITAS QUE CORRESPONDAM AO CONCEITO DE TRIBUTOS.”(Rubens Gomes De Souza) Essa definição pode ser assim analisada e justificada: a) Acentua que o direito Tributário é um ramo de direito Público (onde prevalece o interesse coletivo ao do particular), pois as normas tributárias são inderrogáveis pelos sujeitos da obrigação…

Resoluções do CONTRAN por assunto...................................................................................... 80 Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Resolução 371/2010.................. 85 5. PORTARIAS DO DENATRAN Tabela de Codificação de Infrações - Portaria 059/2007-DENATRAN e alterações............ 92 Situações do cotidiano do Agente da Autoridade de Trânsito............................................... 103 Infrações – Generalidades (por…

princípios federativos das autonomias dos entes políticos possam ser afetados, no sentido de que a lei federal possa determinar a Estados e Municípios que se abstenham ou ajam em certo sentido. Aí haveria absoluta inconstitucionalidade6. Assim, pode-se afirmar que à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo aos seus interesses regionais e locais, a de um ‘teto’ de proteção. Com isso, oportuno frisar que os…

a Cooperativa pode ser constituída para a prestação de qualquer tipo de serviço aos seus associados, desde que se tratem de serviços lícitos é claro, não havendo restrição legal quanto ao seu objeto específico. Desta sua qualidade de prestadora de serviços decorre naturalmente a sua natureza de entidade civil, e não comercial, entendida esta última como aquela que habitualmente exerce a intermediação de produtos com objetivo de lucro. A Cooperativa não visa e nem pode visar o lucro

obrigatoriamente, 15 anos e para a conclusão do ensino médio, a idade mínima é de 18 anos. Para conhecer mais sobre educação de jovens e adultos consulte os Arts 37 e 38 da LDB, Parecer 1/2000 , Resolução 01/2000, do CNE e Resolução CEE Nº 138/2001 e Portaria da SEC 12.235/02. Educação Profissional de Nível Técnico Prepara o educando para o mundo do trabalho e tem como objetivo a garantia de permanente desenvolvimento de aptidões para a vida social e produtiva. Para conhecer mais…

Trata-se de um princípios basilares do Estado de Direito, sendo o primeiro mandamento do contribuinte-cidadão. Veremos ainda a importância da lei no Direito Tributário que assume o papel mais importante do que nos outros ramos do direito, pois só a lei pode disciplinar questões que dizem respeito à criação e aumento de tributos. Por sua vez, veremos que o princípio da anterioridade tributária está relacionado com a análise da eficácia da lei tributária. Essa eficácia transmite ao…

Corregedora Nacional de Justiça Diretor da Revista Corregedor-Geral da Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Manual de Padronização de Textos do STJ Brasília 2012 Superior Tribunal de Justiça Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida desde que citada a fonte. Realização Gabinete do Secretário-Geral da Presidência Secretaria de Documentação Equipe técnica Judite Amaral de Medeiros Vieira Mariana Sanmartin de Mello Mari Lúcia Del Fiaco Stael…

também em Leituras. Atividade 1 em aula 1. Por quê morreu o paciente? 2. Por quê o hospital precisava de autorização para fazer o transplante? 3. Você concorda com a decisão do Juiz? Fundamente a sua resposta. 4. Comente a frase final do Juiz: “Os Tribunais existem exatamente para modificar uma decisão do juiz, caso julguem que ele cometeu erro”. Quanto a posição do hospital, ele observou que “não se precisa de lei especial para salvar vidas”. Noções Básicas de Direito 3 …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE_________________________ I_______, brasileiro, estado civil, emprego, portador do CPF nº __________ e do RG nº _____ (Doc. 01), residente e domiciliado na Rua (Doc. 02) por intermédio de seu advogado in fine assinado, com procuração a ser apresentada em audiência, com endereço situado à rua _______________, nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à…