Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

Direito Público. * Alguns também consideram como direito privado o Direito Internacional Privado Fontes do Direito Para Sérgio Pinto Martins “as fontes do Direito têm por objetivo estabelecer como o Direito se expressa. Pode significar o ente que produz a norma”. * Portanto, elas são os meios pelos quais se formam as regras jurídicas. * Temos várias classificações: para nosso estudo dividiremos em diretas (leis e costume) e indiretas…

de fiscalização do Poder Administrativo pode ser feito pelos superiores hierárquicos do próprio poder administrativo (fiscalização interna), pelo poder Legislativo ou pelo poder Judiciário. O Estado é responsável pelos atos civis praticados pelos seus Agentes Administrativos, facultando-lhe ação regressiva contra estes (teoria da responsabilidade objetiva). Poder Público -> fiscalização e estabelecimento de regras. A fiscalização do poder público pode ser interna e externa.…

―pedigree‖ em palavras estrangeiras e preços altos. As fachadas dos prédios sofisticados não se contentam com uma numeração honesta e conforme as posturas municipais. É preciso que elas se distingam de outras por inspirações estrangeiras. Também não se pode ignorar a experiência tecnológica e científica, as relações comerciais, políticas e diplomáticas, que não prescindem de expressões como blue ship, spread, primerate, bit, software e muitas outras. Os chamados anglicismos estão,…

Código de Defesa do Consumidor – CDC 75 A Responsabilidade Penal e o Código Penal 78 A Responsabilidade Administrativa ou Profissional 78 A Lavagem de Dinheiro e a Responsabilidade dos Corretores de Seguros e Resseguros em Face da Circular SUSEP no 445/12 83 Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF 86 Do Cadastro 87 Das Operações Suspeitas 88 Da Comunicação das Operações Suspeitas 89 Da Comunicação Feita de Boa-Fé 89 Da…

votar e ser votado e suas conseqüências. População é conceito meramente demográfico. Povo é o conjunto dos cidadãos. Nacionalidade é o conceito mais amplo do que cidadania, e é pressuposto desta, uma vez que só o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidadão. A cidadania é conjunto de direitos fundamentais e de participação nos destinos do Estado. Tem sua face ativa (direito de escolher os governantes) e sua face passiva (direito de ser escolhido governante). Alguns, porém,…

personalidade Jurídica? Como se justifica o MP promover ação Civil Pública, se é órgão e, portanto, não tendo capacidade Jurídica? Caso do Promotor, hipoteticamente, mas que já ocorreu no Brasil, mas prefiro não mencionar dados, por uma questão ética. Como pode a Defensoria Pública defender os interesse dos menos favorecidos se não é pessoa jurídica? A justificativa é a seguinte: para atuar em juízo não é preciso ser pessoa jurídica. Precisa ter apenas capacidade processual. E quem…

baseia na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, estabelecendo várias garantias e prerrogativas para o Estado. No entanto possui limites que podemos chamar de indisponibilidade do interesse público, dessa forma o administrador não pode abrir mão do interesse público, possuindo algumas limitações. O direito administrativo portanto se baseia nas garantias conferidas ao Estado na busca pelo interesse público e nas limitações impostas ao Estado. Todos os princípios do…

isso, dispensa registros externos. Concessão de uso - é o contrato administrativo pelo qual o poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de concorrência para o contrato. Ex.: concessão de uso remunerado de um hotel municipal, de áreas em mercado…

incluídas na remuneração as parcelas relativas ao salário e a gratificação natalina. Nos casos de contratos de aprendizagem a alíquota é reduzida a 2%. O FGTS constitui pecúlio que, de acordo com as hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036, de 1990, pode ser sacado pelo trabalhador ao se aposentar, nos casos de demissão sem justa causa, em razão de doença grave (HIV, neoplasia maligna ou doença grave em estágio terminal), falecimento do titular da conta, bem como para aquisição de…

deste trabalho é demonstrar as novidades que a Lei nº 11.441/07 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando, preliminarmente, como se procedia a separação, o divórcio, o inventário e a partilha antes do advento da nova lei, e como pode-se proceder depois do advento desta, tratando de seus requisitos e questões conflitantes, assim como os benefícios advindos.Da leitura do Projeto de Lei nº 4.725, de 2004, que deu origem à Lei nº 11.441/2007, encontram-se os…