Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

alguma forma, contribuíram para a concretização deste estudo. “Ninguém pode construir em teu lugar as pontes que precisarás passar para atravessar o rio da vida, ninguém, exceto tu, só tu. Existem, por certo, atalhos sem número, e pontes, e semi-deuses que se oferecerão para levar-te além do rio, mas isso te custaria a tua própria pessoa: tu te hipotecarias e te perderias. Existe no mundo um único caminho por onde só tu podes passar. Aonde leva? Não perguntes, siga-o!” Friedrich…

........ 413 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993 ........................ 415 LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 .................... 417 DECRETO Nº 408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 .................................... 419 PORTARIA MJ Nº 413, DE 19 DE MAIO DE 1997 ....................................... 423 LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 ................................................. 433 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 44, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996 ........... 437 RESOLUÇÃO

tem matéria específica, e divide-se em federal e estadual. No âmbito dessa Justiça especializada, o segmento da Justiça do Trabalho vem exercitando a conciliação com freqüência, já com naturalidade. Nela há um fantasma que deve ser exorcizado, o juiz classista, que, de algum modo, trouxe um viés negativo para a conciliação. Então hoje, embora seja um tema natural, temos dificuldade para tratá-lo como nossos colegas da Justiça do Trabalho, porque muitas experiências ocorridas com…

coisas com certeza. Às vezes a gente pede uma revista que não tem mais, que não pode mais ter à venda, e... - Por isso que perguntei. Não quero grilo, entende? - Entendi. - Nem para o senhor nem para mim, é lógico. - Tá legal. - Além do mais, gosto de cumprir a lei. O senhor também não gosta? - Muito. - Sou assim. Sempre gostei. Cumpro a lei, cumpro o decreto, cumpro o regulamento, cumpro a portaria, cumpro tudo. - Eu também, e daí? - Daí, não estou vendo a…

componente pessoal, único, que pode, se não bem explicado, gerar diversos desentendimentos. E esse nível de desentendimento pode ser tal que leva à necessidade de buscar a ajuda de pessoas "fora do problema" para resolvê-lo. Para se resolver o problema, que envolva um conflito de interesses, como primeira idéia, é normal que se ingresse com uma ação judicial, (que seria o "terceiro", fora do problema, emitindo uma decisão) e aí entra o Poder Judiciário. No entanto, não se pode esquecer…

da República, para buscar identificar a atuação discricionária do agente. 1 BREVE COMENTÁRIO SOBRE O ESTADO 1.1 CONCEITO Consiste em uma Sociedade Politicamente Organizada tendo como elementos: território, poder e povo. Neste contexto pode-se afirmar que o Estado é o organizador da sociedade e de suma importância para a vida em sociedade, diante de sua atuação administrativa provendo nos indivíduos de meios para sua mantença e para o bem estar a todos. Neste sentido…

o Decreto no. 22.393, de 25-1-1933, dispondo que somente o mês deve ser escrito por extenso; a Lei no. 4.728, de 14-7-1965, sobre o mercado de capitais, a Lei no. 4.595, de 31-12-1964, sobre a reforma bancária, além do grande número de circulares e portarias do Conselho Monetário Nacional. Vale mencionar que a Lei 7.357, de 2-9-1985 foi resultado de um Projeto oriundo do Executivo – mais precisamente do Banco Central do Brasil -, dando tratamento unitário à disciplina do cheque,…

administrativo, ou deduzir, na esphera deste direito, os corollarios dos princípios consagrados pela nossa constituição politica. Ora, estes corollarios são as primeiras e fundamentaes noções da sciencia, de que tratamos. Talvez pensem alguns que se póde fundar a jurisprudencia administrativa patria em theo-rias formuladas pelos jurisconsultos estrangeiros. VIII Mas estas theorias não podem conter a explicação racional de leis muito diversas daquellas de que emanão. D'ahi os perigos…

O PORTADOR DO VÍRUS DO HIV PODE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO MILITAR PARA LABORAR EM CARREIRA PÚBLICO-CASTRENSE? Decidi escrever sobre este assunto ante a sua complexidade e, principalmente em virtude de recebermos em nossa assessoria jurídica diversos expedientes administrativos e judiciais exigindo prestação de esclarecimento com relação à alegação de que candidatos portadores do vírus da AIDS, pretensos candidatos a concurso público militar, estariam automaticamente eliminados do processo…

federação. Se invadir, será ilegal. 3. Controle: Quando a Administração ultrapassar aqueles limites, estará sujeita a um controle, que pode ser feito pela Administração e pelo Judiciário (súmula 473 do STF). A administração pode anular seus próprios atos quando houver abuso de poder e desvio de finalidade, em decorrência da autotutela. Já o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos através de um controle de legalidade. 4. Responsabilização dos agentes que…