Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana; na conceituação do nosso Código Civil, é pessoa jurídica de Direito Público Interno (art. 14, I). Como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do Direito Público como no do Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada. O Estado é constituído de três…

poder político, inseridas no ordenamento jurídico (constituição e leis). A atividade financeira está jungida a três necessidades públicas básicas: prestação de serviço, exercício do poder de polícia e intervenção econômica. O Estado somente que pode explorar a atividade econômica quando por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, sujeitando-se ao regime das empresas privadas. O poder de dirigir a economia agora não é mais privativo da União, que retém…

Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a contratação direta com a empresa Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, no valor R$ 15.000,00, para ministrar o curso A Práxis do Juiz e a Magistratura, atender 30…

966/00 e 9.985/00. Primeiramente, pecou, tal Notificação, por não indicar, explícita e claramente, os dispositivos legais nos quais consta tal exigência e que obrigavam a Requerente a cumpri-la. Ora, viola o direito de defesa da Requerente se não pôde saber qual ou quais dispositivos legais a obrigavam a apresentar referido laudo exigido pelo Sr. Agente Fiscal do IBAMA. A bem da verdade, não indicou o dispositivo legal por uma razão singela, qual seja, não há, nas leis citadas,…

processual. A LC nº 76/93 sofreu ainda alterações pela LC nº 88/96, que introduziu disposições importantes, como a previsão de audiência de conciliação e a possibilidade de comprovação do depósito no ato de ajuizamento da ação. Em breves linhas, pode-se inferir inicialmente que a Carta Magna conferiu um tratamento especial à reforma agrária, senão vejamos: 1) Insculpiu um capítulo específico para disciplinar a reforma agrária, diferentemente das Constituições anteriores; 2)…

mais do que uma rede de circulação de informações, tornou-se um meio de comercialização de produtos e serviços, porém só com a edição da portaria n° 295, de 20.07.1995, do Ministério das Telecomunicações, permitiu-se que as empresas denominadas provedores de acesso pudessem começar a comercializar o acesso a rede.” Porém, somente em maio de 1995, através da portaria 148, do Ministro de Estado das Comunicações, teve autorizado seu inicio para exploração comercial, de forma oficial.…

Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória; 2. residência condigna do Juiz e Promotor; 3. provimento de todos os cargos judiciais e do Ministério Público. f) mil eleitores regularmente inscritos. § 1° Para que se apurem os requisitos de que tratam as alíneas a e e deste artigo, recorre-se a informações do Prefeito Municipal, do Juiz de Direito e do Promotor Público, assim como a subsídios de geografia e estatística dos órgãos técnicos…

poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação. Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer

Moralidade, Publicidade e Eficiência.  LEGALIDADE. A Administração Pública só pode atuar conforme a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (art. 37, § 1º, da CF). A Administração…

1932 – Fundadas as Juntas e Consciliação e Julgamento – Justiça do Trabalho. Chamadas de Comissões Mistas. Perdurou até 1999, os chamados Juízes Classistas. Representante dos empregados, representante dos empregadores e representante do Estado (Juiz). Nessa época a Justiça do Trabalho pertencia ao Ministério do Trabalho, vinculado ao poder executivo. 1934 – Dec. Lei 24.637 – reformulou a lei sobre os acidentes de trabalho - Dec. Lei 24.594 – reformulou a lei sindical. 1935 – Lei