Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

GARANTIAS FUNDAMENTAIS Do que foi dito acima, já se pode perceber que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, havendo, pois, situações em que haverá restrição ou limitação na fruição desses direitos e garantias. Como ensina Walber de Moura Agla 4 , “um dos principais vetores para a limitação dos direitos fundamentais é o interesse público, obedecendo ao princípio do bem comum. A utilização excessiva do direito fundamental não pode afrontar os interesses da…

Departamento Nacional de Trânsito, editou a Portaria 288/2009 e Resolução 398/2011 do Conselho Nacional de Transito, que reforça a obrigatoriedade da comunicação de venda pelo proprietário do veículo, criando um novo sistema, agora eletrônico de comunicação da transação e que, via de consequência, isenta o vendedor de uma série de prejuízos, caso a comunicação não seja realizada. Dessa forma, de acordo com o texto da Portaria e Resolução a comunicação pode ser feita de duas maneiras: uma…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000035-81.2013.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE…

poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação. Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer

I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste

poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação. Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a

1413/2008 (MINAS GERAIS, 2008, p.05)TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL do TRF1: 02 - A biblioteca deve manter permanentemente atualizado o seu acervo, realizando levantamentos das publicações de interesse para fins de aquisição. 02.1 – A aquisição de publicações pode ser feita por uma das seguintes modalidades: a)compra b)permuta c)doação 02.2- No caso de periódicos, jornais e revistas semanais, a aquisição será feita por: a)assinatura b)permuta c)doação Conforme foi possível perceber…

expedido por entidade credenciada e reconhecida pelo DENATRAN. Entidade Credenciada • Quem pode ser? A entidade apta a emitir o certificado de originalidade será pessoa jurídica, sem fins lucrativos, e instituída para a promoção da conservação de automóveis antigos e para a divulgação dessa atividade cultural, de comprovada atuação nesse setor, respondendo pela legitimidade do Certificado que expedir. Veículo de Coleçãores56/99 CONTRAN • VANTAGENS: O disposto nos…

medida pelo Estado, com o objetivo de obter a ratificação ou rejeição da medida. c) Iniciativa Popular Esta participação popular é exercida de acordo com que estabelece o art. 61 § 2º, da Constituição brasileira de 1988: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de…

improbidade, etc.), disciplina os aspectos materiais dos bens protegidos pela Lei da Ação Civil Pública. A expressão Ação Coletiva descrita no CDC, engloba ação civil pública, ação popular, mandado de segurança coletivo, etc. O instituto da ação coletiva pode colaborar para resolve o problema de lentidão e demora na prestação jurisdicional do Estado. A via coletiva é adequada para atingir um número infindo de pessoas, colaborar com a celeridade e liberar o sistema da ação…