Um Juiz Pode Expedir Uma Portaria E Uma Circular

(subscrito) não estiver totalmente pago (integralizado), ele responderá solidariamente com os outros sócios pela parte que falta para a integralização. Capital social - é dividido em quotas (iguais ou desiguais), cabendo uma ou diversas a cada sócio. Pode ser dada a contribuição por meio de dinheiro, bens ou direitos, mas não é autorizada através de prestação de serviços. Exclusão de sócio - quando o sócio não integralizou de acordo com os prazos e condições prevista no contrato.…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

dessa laje, em m3, é (A) (B) 1,60. (C) 3,20. (D) 3,84. (E) 27. 2,24. 4,85. Ao se projetar estruturas de concreto armado, a dimensão máxima característica do agregado graúdo a ser especificada na confecção do concreto NÃO pode superar a espessura nominal do cobrimento de concreto da armadura em (A) (B) 25%. (C) 30%. (D) 35%. (E) 28. 40%. 20%. Nas faces inferiores de lajes e vigas de reservatórios, estações de tratamento de água…

verifiquem as situações mencionadas. As análises de acidentes do trabalho já ocorridos destinam-se a identificar causas a fim de prevenir ocorrências semelhantes. Nos procedimentos de embargo e interdição, a intervenção da Auditoria Fiscal do Trabalho pode ser entendida como a aplicação do conhecimento adquirido em tais análises, mas não só nelas. O Embargo e a Interdição, a luz do artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho representam um ultimato da prevenção de acidentes graves ou…

definidas neste artigo, serão dirigidas por servidores públicos detentores de cargos efetivos e classificadas, para fins de fixação das gratificações pelo exercício de suas chefias, conforme o Anexo Único, deste Decreto, devendo ser designados por Portaria do Presidente Comandante da Agência da Guarda Municipal de Goiânia - AGMGO. § 3º As unidades previstas nos incisos II, III, IV e V, deste artigo, são subordinadas hierarquicamente ao Presidente Comandante da Agência da Guarda Municipal…

No modelo federativo tradicional, temos a União e os estados. Esse é um tipo de Estado composto. O Estado simples seria sua contrapartida, o Estado unitário. O que importa aqui é a forma de divisão político-administrativa. Quanto à forma, o Estado pode ser monárquico e ou Estado republicano. A primeira forma é aquela cuja personificação do Estado, se é que podemos reduzir o Estado às pessoas que o dirigem, é formada por laços de sangue, como os regimes reais; se desviada de sua essência torna-se

profissional : começando direito / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2012. 120 p. 1. Resolução nº 76/2011 – CNMP. 2. I. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público. Elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 001/2012, da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público na Área da Infância e Juventude. PREFÁCIO O Conselho Nacional do Ministério Público editou, em 2011, a Resolução 76, que dispõe sobre a…

BM&FBOVESPA.1.15 - SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). 1.16 - CETIP S.A. 1.17 - SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. 1.18 - ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL O Sistema Financeiro pode ser conceituado como um conjunto de instituições (instituições financeiras) com o objetivo de propiciar condições satisfatórias para a manutenção de um fluxo de recursos entre poupadores e investidores. É exatamente o Sistema…

Legalidade Tributária: tributo deve ser instituído em virtude de lei (principio da legalidade – genérica artigo 5º, II, CF e tributária artigo 150 I, CF), afinal, ninguém será obrigado a fazer nada, senão em virtude de lei. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal,…

princípio da autonomia privada; 4- Ética médica, religião e terminalidade da vida, 4.1- O entendimento religioso acerca da ortotanásia e terminalidade da vida; 5- Constitucionalidade da Resolução n. 1.805/2006 do CFM; 5.1- O CFM como órgão autorizado a expedir a Resolução n. 1.805/2006; 6- Ortotanásia e o Código Penal Brasileiro; 7- A ortotanásia no Direito Estrangeiro; 8- O Projeto de Lei do Senado Brasileiro n.524/2009: tentativa de regulamentação legal da ortotanásia; 9- Considerações…