Um Decreto Do Executivo Ao Ser Expedido Acrescentou

Segunda Guerra, Marisa Ferreira dos Santos (2011, p. 31-32) discursa sobre o nascimento e importância do seguro social na evolução do protecionismo estatal: Territórios devastados, trabalhadores mutilados, desempregados, órfãos e viúvas mostraram ser necessário o esforço internacional de captação de recursos para a reconstrução nacional, o socorro aos feridos, desabrigados e desamparados e, ainda, para fomentar o desenvolvimento, acontecimentos totalmente diversos dos que levaram ao…

sangue, não vamos permitir atentados contra a vida e a saúde daqueles que vivem na Ucrânia, e também dos cidadãos russos que vivem na Ucrânia", afirmou Lavrov em Madri após uma reunião com o colega espanhol, José Manuel García-Margallo. c) Ao ser questionado se Moscou negociaria uma retirada das forças pró-Moscou na península da Crimeia, o chanceler foi enfático. d) "Eu gostaria de que explicassem o que são as forças pró-Rússia: se são as forças de autodefesa criadas pelos…

de retirada). Por isso, o art. 1º da CF dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do DF e dos Municípios. Se qualquer dos entes federativos tentar abandonar a Federação, isso é motivo suficiente para ser decretada a intervenção no ente rebelado (art. 34, I, da CF). d) POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO FEDERAL A regra, na Federação, é a autonomia dos entes internos. Porém, em situações extremas, é preciso relativizar essa autonomia…

existindo vários métodos tradicionais que o exegeta poderá se valer, que podem ser assim classificados: A. Quanto à origem: Interpretação legislativa ou autêntica - É efetuada pelo Poder Legislativo, quando aplica o processo legislativo para elaborar normas jurídicas; Interpretação judicial - É efetivada pelos órgãos do Poder Judiciário no exercício da jurisdição; Interpretação administrativa - É exteriorizada pelo Poder Executivo, quando exerce a função administrativa; Interpretação…

seguridade, regulamentando o trabalho e elevando-se ao nível de verdadeiras corporações profissionais, originando as atividades de seguros sociais exclusivamente para seus membros. Os associados das guildas se associavam e pagavam taxas anuais, visando ser utilizadas em caso de velhice, doença e pobreza. Quem não podia contribuir era assistido pelo Estado. Na mesma época surgiram as confradias religioso-benéficas e as confradias gremiales, com caráter religioso e profissional, voltado…

ADMINISTRATIVA 1- INTRODUÇÃO Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplinado pelo Decreto-Lei n. 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas…

Queiroz Gorgati Maria Cândida Machado Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Carla Cristina Marques Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 20-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Capítulo I – Da…

administrativo por controle interno e recursos hierárquicos Prof. Dr. Marcos Pereira Castro Alunos ...... Universidade Padre Anchieta – Direito 5º Semestre C Jundiaí, 25 de Outubro de 2013 Intróito A Administração Pública pode ser conceituada, em sentido amplo, como o conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa visando a satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado. Sob o enfoque…

desapropriação temporária de uso (Pontes de Miranda). Deverão ser observados os seguintes requisitos: i) realização de obras públicas; ii) necessidade de ocupação de terrenos vizinhos; iii) ausência de edificação nos terrenos ocupação; iv) obrigatoriedade de indenização; e v) prestação de caução quando exigida. Estão abarcados nesta modalidade de intervenção abrange todos os casos de ocupação de urgência. Disciplinada no artigo 36 do Decreto Lei 3365/41, onde dispõe que: “a ocupação…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 diferença entre empresa ltda e empresa eireli. 4 2.1 empresa ltda. 4 2.1.1 REQUESITOS E IMPEDIMENTOS: 5 2.1.1.1 Capacidade para ser sócio. 5 2.1.1.2 Impedimento para ser sócio. 6 2.1.1.3 Impedimento para ser administrador. 7 2.1.1.4 Nome empresarial. 9 2.1.1.5 Microempresa/Empresa de Pequeno Porte. 9 2.1.2 Documentação exigida: 10 2.1.3 ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS. 12 2.1.3.1 Autenticação de cópias de documentos