Um Decreto Do Executivo Ao Ser Expedido Acrescentou

neste momento era a árvore que servia para extração de tintas para panos, miniaturas e manuscritos – o pau-brasil. A árvore era considerada um produto “estancado”, ou seja, apenas o consentimento real dava o direito de exploração. Assim, foram expedidos os primeiros documentos com valor jurídico do período colonial, aqueles que concediam, mediante pagamento prévio, o direito de extrair a madeira por um tempo determinado. Durante o reinado de D. João III (1521-1557), criou-se a…

desapropriação tem natureza jurídica de procedimento administrativo. Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos. Quais os pressupostos necessários para que seja viável a desapropriação?…

outra tribo, a dos Visgodos, com um acordo com os Romanos, os expulsou da Península. Os Mulçumanos na Península Após a morte de Maomé, foi formado um Estado Teocrático militar, governado por Califas. Lideraram um movimento expansionista que acrescentou territórios ao império árabe, com uma velocidade jamais vista. Muitos fatores influenciaram essa expansão. Os Califas conquistaram a Península Ibérica, mas foram derrotados em sua expansão em direção ao território dos francos. Os…

________________________________________________________ DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997 * Publicado no DOE em 04/08/1997. Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual

ESTUDANDO: ADMINISTRAÇÃO DE RH Escolher LiçõesFecharImprimir Cálculo de Horas CÁLCULO DE HORAS 3.1. – Marcação de Ponto Os estabelecimentos que possuem mais de 10 (dez) empregados estão obrigados à marcação de ponto, que poderá ser feita mecanicamente, pelo uso de relógio de ponto, eletronicamente, por computador ou manualmente. 3.2. – Formas de Marcação de Ponto A marcação de ponto pelo sistema manual é feita em livro de ponto ou em folha individual, sendo geralmente…

1968; E 5.527, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968 E. PARTE E ANEXO IV DO RPS APROVADO PELO DEC 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 F. ANEXO IV DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 G. ANEXO II DO DECRETO Nº 83.080, DE 24 DE JANEIRO DE 1979 H. QUADRO II DO DECRETO Nº 72.771, DE 6 DE SETEMBRO DE 1973 I. QUADRA II DO DECRETO Nº 63.230, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968 J. QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964 K. QUADROS I E II ANEXOS DO DEC Nº 48.959-A, DE 19 DE SETEMBRO DE 1960…

e, desde o século XX, em normas escritas, especialmente a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), de 1969. Dentre estes princípios, destacam-se o princípio lógico-jurídico pacta sunt servanda (em latim, literalmente, “os acordos devem ser cumpridos”) e o princípio do cumprimento de boa fé, ambos presentes no costume internacional e no artigo 26 da CVDT. Uma outra Convenção de Viena, de 1986, regula o direito dos tratados celebrados entre Estados e organizações…

PÚBLICAS 2.1 – O Serviço de Proteção aos Índios (SPI) O primeiro órgão responsável pela proteção da causa indígena foi o Serviço de Proteção aos Índios (SPI), criado pelo Decreto-Lei no 8.072, de 1910. Nesse contexto, o Brasil se encontrava no então recente regime republicano. A independência do país, em 1822, não acrescentou mudanças substantivas ao cenário do povo indígena brasileiro. O continuísmo da monarquia e da estrutura social colonial manteve a política indigenista baseada…

competência para anular a validade da lei reconhecida como inconstitucional não só em relação a um caso concreto mas em relação a todos os casos a que a lei se refira – quer dizer, para anular a lei como tal. Até esse momento, porém, a lei é válida e deve ser aplicada por todos os órgãos aplicadores do Direito”. Nessa mesma época, na Alemanha, apesar de a Constituição de Weimar não prever regras sobre controle de constitucionalidade das leis imperiais, desde abril de 1921, o Tribunal…

de rito sumário especial, a ser utilizada quando direito líquido e certo do indivíduo for violado por ato de autoridade governamental ou de agente de pessoa jurídica privada que esteja no exercício de atribuição do Poder Público. É sempre ação de natureza civil, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal. O Mandado de Segurança é ação de natureza residual, subsidiária, pois somente é cabível quando o direito líquido e certo a ser protegido não for…