Um Decreto Do Executivo Ao Ser Expedido Acrescentou

PODER JUDICIÁRIO ARTIGOS 92 A 126 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Um dos três órgãos que formam os poderes da União. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário. Como função típica (privativa) é o órgão encarregado de: fiscalizar a aplicação da lei; mandar cumprir as leis; e punir a todos aqueles que transgridam a ordem (ordenamento) social obrigatória, vale dizer, é todo ato jurisdicional – exercer a jurisdição é aplicar a lei a…

construídos ou mantidos pelo Poder Publico, este imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento, o contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozara de desconto a ser fixado anualmente pelo executivo, e o pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas Em relação ao Imposto sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), tem como fato gerador, a…

princípios convergentes e interdependentes. De outro modo, ordenamento jurídico é o sustentáculo para os elementos normativos, se diferencia de sistema por ser um plano mais organizado e unitário, não se confundindo nunca com ordem jurídica. Considerando que Direito Positivo são as normas em vigor em um determinado país, (presente nos códigos, decretos, leis e costumes), e que o sistema abrange as normas jurídicas no sentido amplo, é possível afirmar que o direito positivo…

os tributos municipais, todos pondo em prática o princípio da legalidade tributária (artigo 150, I, CRFB/88). Entretanto, conforme escreve Hugo de Brito Machado, “em casos especiais, expressamente indicados na Constituição, o tributo só pode ser criado por lei complementar" 1. Assim, são exceções à regra da lei ordinária para a instituição de tributos, por exemplo, a competência residual da União (artigo 154, I, CRFB/88), os empréstimos compulsórios (artigo 148 da CRFB/88) e as…

qual requereu junto ao INSS sua aposentadoria por tempo de serviço aos 21/11/2012, em face do tempo de trabalho em condições de periculosidade ( 07/12/1983 a 05/08/1986- 2 (dois ) anos e quatro meses ), com a conversão na forma do art. 64 do Decreto 611/92, e do tempo em atividade comum ( 34 anos, 07 meses e 3 dias), somando na época do requerimento 35 anos, 01 mês e 9 dias de tempo de serviço. Conforme verifica-se o autor foi funcionário da Indústria de Material Bélico do…

bem comum (politicidade) de um povo situado em determinado território. Na oportunidade, aprendemos também que nesse conceito estão os seus principais elementos que são a soberania (Governo); povo e território. Aprendemos que, resumidamente, povo pode ser considerado como o conjunto de cidadãos do Estado e território como sendo o espaço dentro do qual o Estado exerce o seu poder de império sobre as pessoas e as coisas que se encontrem nesse território. O território é a base física que…

sentença condenatória. Também se estuda a possibilidade jurídica do pedido monitório, condicionado a uma prova escrita e sujeito a uma condição suspensiva, como a interposição de embargos. E, por fim, examina-se a possibilidade do processo monitório ser intentado contra a Fazenda Pública. Não pretendo, em absoluto, proferir uma conferência, mas apenas trocar algumas idéias a respeito do novo instituto introduzido pela Lei nº 9.079, de julho de l995, que é denominado Ação…

princípio da hierarquia, não há como deixar de reconhecer a perda de sua autonomia, mesmo porque, sua designação para o posto, bem como sua permanência, estará sempre na dependência de avaliação pelo escalão superior. A EC nº 45, de 8-12-2004, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da CF dispondo que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", A efetivação desse princípio depende…

Lei n. 3.029, de 9-1-1881, à época, cognominada de Lei Saraiva, e operacionalizada por meio de instruções. Com a vigência da Constituição Imperial (25-3-1824), o Ministro dos Negócios do Império recebeu competência para expedir decretos reguladores do procedimento a ser adotado nas eleições gerais do País, oportunidade em que foram eleitos os deputados e senadores e os membros dos conselhos gerais das províncias, conselhos esses que, em 1834, se transformaram em assembléias. Anota…

tipos de sociedades empresariais falaremos agora sobre elas. O novo Código Civil, Lei nº 10.406 – 10/01/2002, trás a regulamentação das sociedades existentes no nosso Direito. A exceção são as Sociedades por Ações (Sociedades Anônimas) que continuam a ser reguladas pela Lei 6.404 – 15/12/1976. As sociedades empresariais, são sociedades entre um ou mais sócios, constituídas para um fim comercial, registradas na junta comercial de seu respectivo estado. Sociedade não Personificada…