Um Decreto Do Executivo Ao Ser Expedido Acrescentou

transformação do Rio de Janeiro em uma corte real obrigatoriamente pressupunha uma marginalização da estética e das práticas que não conseguissem refletir esta mudança. Foi uma tarefa que antecipou o paradoxo da América Latina pós-independência. Não mais ser colônia significava abraçar um projeto colonial: “civilizar”. No entanto, como também reconheciam os membros da corte, havia limites tanto à visão de metropolização e cortesania no Novo Mundo quanto às fronteiras espaciais e…

companheiros, implicou em inúmeras reivindicações, denominada a Revolta dos Companheiros: Busca de liberdade. - Revolução Francesa: As corporações de ofício são suprimidas em 1789, na medida em que eram consideradas incompatíveis com o ideal de liberdade do ser humano, pois a liberdade individual repele a existência de corpos intermediários entre indivíduo e Estado. - A Lei Le Chapelier, de 1791, proibia o restabelecimento das corporações de ofício, o agrupamento de profissionais e as…

parcelas avençadas e multiplicados a juros simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária do INPC mensal, com fulcro no art. 406 c/c art. 591 do novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a prestação mensal deve ser R$ 269,91 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), anexo perícia contábil. O valor total do financiamento feito pelo requerido (60 parcelas x R$ 405,06) é R$ 24.303,60 (vinte e quatro mil trezentos e três reais e sessenta…

denominações, é da competência da União Federal, e assim se justifica que seja porque, em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do País com o exterior, seu trato deve caber na verdade à União, responsável por esse relacionamento, que há de ser uniforme, pois no âmbito internacional não se deve projetar a personalidade jurídica dos Estados-membros, mas a própria Federação como um todo. 1.2 Função Predominante, no imposto de importação, é sua função extrafiscal. Ele…

Neoconstitucionalismo: uma teoria apta a concretizar as políticas educacionais. Evolução político-constitucional do Brasil A evolução político-constitucional do Brasil pode ser divida em três fases, segundo Silva (2009). O sistema que iniciou toda a organização do Brasil foi as capitanias hereditárias, ainda na fase colonial, que consistiu na divisão do território brasileiro em doze porções não proporcionais. Os donos destas porções seriam homens suficientemente ricos para…

direito romano, dando preferência e dignidade às leis pátrias e só recorrendo àquele direito se estivesse de acordo com o direito natural e as leis das Nações Cristãs iluminadas e polidas, se em boa razão fossem fundadas. Como não podia deixar de ser, a principal finalidade da Lei da Boa Razão era beneficiar a Metrópole, ou seja, definir regras que assegurassem o pagamento de impostos e tributos aduaneiros, assim como acenar com rigoroso ordenamento penal que inibisse tentativas de…

07.1975 DECRETO-LEI N.º 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. Art. 1º – Este Decreto-Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único – Para os efeitos deste…

propiciar condições para que: Com o objetivo de otimizar a transição governamental nos municípios, o Governo Federal apresenta esta cartilha, cujo conteúdo sobre gestão pública é baseado na experiência obtida com a Lei 10.609 de 2002, e com o Decreto 4.298, também deste mesmo ano. São informações e orientações importantes para os prefeitos, vereadores e presidentes de Câmaras Municipais que estão deixando seus cargos. O encerramento de cada exercício financeiro, principalmente…

tempo de tornou um programa Nacional expandindo tal programa, fazendo com que a interação homem-natureza torna-se cada vez mais agradável, principalmente pelo incentivo trimestral oferecido aos moradores de baixa renda, no valor de R$300,00 podendo ser a salvação de muitas famílias com precariedade total sendo que atualmente, cerca de 50 mil famílias já são beneficiadas pelo programa, tal recurso oferecido é permitido apenas para famílias com renda per capita menor que R$70, 00, além de…

constitucional, esta intimamente ligado á ideia de jurisdição , de processo, de ação e defesa. Sendo que a defesa é o contraponto de ação. Conforme se expressa o artigo 2 da CF- São poderes da União independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário”, vocês sabem que a nossa Magna carta adotou o sistema da tripartição de poderes, sendo que cada poder exerce a sua função típica e podendo exercer funções atípicas, como sistema de freios e contra pesos, vindo…