Um Decreto Do Executivo Ao Ser Expedido Acrescentou

direitos constitucinalmente consagrados, os direitos e garantias expressos em tratados internacionais sobre proteção internacional dos direitos humanos em que o Brasil é parte. É alentador que as conquistas do direito internacional em favor da proteção do ser humano venham a projetar-se no direito constitucional enriquecendo-o, e demonstrando que a busca de proteção cada vez mais eficaz da pessoa humana encontra guarida nas raízes do pensamento tanto internacionalista quanto…

no cargo público, adquire a estabilidade. Uma vez estável, só poderá perder o seu cargo público nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional. O celetista não adquire estabilidade (exemplo: pode ter 10 anos na Petrobrás e ser demitido), ele pode ser demitido. O servidor público estável é mais protegido, porque as hipóteses de perda do cargo público precisam estar previstas na CF/88. O celetista nunca adquire estabilidade. - em contrapartida, o celetista terá direito a…

atividades representam os interesses primários do Estado, sendo indelegáveis em função da indisponibilidade do interesse público. Outras representam interesses secundários do Estado. São as chamadas atividades complementares do Estado que tanto podem ser desenvolvidas | diretamente pelo poder público, como pelas concessionárias de serviços públicos, normalmente constituídas de empresas estatais^.1 Para o desenvolvimento dessas atividades estatais, antigamente, o Estado valia-…

que o autor não comprovou o desempenho de atividades prejudiciais, bem como sua exposição a agentes nocivos à saúde. c) que a atividade de Auxiliar de Laboratório e Auxiliar Técnico de Laboratório não possuem caráter especial, e assim, não merecem ser reconhecida como tal. d) que o uso do EPI é maneira eficaz para neutralizar e afastar os riscos, e assim, não é possível o reconhecimento da insalubridade. e) que inexiste fonte de custeio total, ofendendo a Constituição. f) que o uso…

Rica, do qual o Brasil é signatário, somente a admite no caso do devedor de alimentos. O conflito entre as normas é recente e acentua-se com a previsão recente no Código de Processo Civil no sentido de que a prisão civil do depositário infiel possa ser decretada nos próprios autos da execução, razão pela qual se investiga a discrepância entre as normas à luz da doutrina e da jurisprudência. Para entender o assunto, o presente estudo se inicia com o conceito de tratado internacional e…

OBJETIVO GERAL: Demonstrar a importância da integração dos órgãos e entidades pública a fim de comporem um único sistema de patrimônio imobiliário do Poder Executivo, visando cumprir os preceitos estabelecidos na Lei Estadual nº 059/93, regulamentada pelo Decreto nº 1460, de 18 de agosto de 1993, na Lei nº 338, de 16 de abril de 1997, no Decreto nº 148 de 23 de janeiro de 1998, que atribui a Administração Estadual a responsabilidade de coordenar, planejar e executar as atividades…

cargos e empregos na Administração e o instrumento normativo apto a disciplinar os requisitos para o acesso. 1.1.1. ACESSIBILIDADE A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS O inciso I do art. 37 da CF/88 teve sua redação alterada pela EC nº 19/1998, que acrescentou a possibilidade de estrangeiros, na forma da lei, ocuparem cargos, empregos e funções públicas na Administração. É o seguinte o teor atual deste inciso (em negrito está a parte acrescida pela EC nº 19/1998): “I – os cargos, empregos…

tida como inconstitucional, pois esta desobedeceria ao princípio da tripartição dos poderes, estipulado pela Constituição Federal. Os direitos individuais é outra limitação aplicada ao poder da legalidade. Eles limitam pelas características de a lei ser: a) Igualitária; b) Respeitar o direito adquirido; c) A coisa julgada; d) O ato jurídico perfeito; e) Não poder vedar o acesso ao poder judiciário; f) Não poder impedir a livre associação para fins pacíficos e etc.…

Requisitos (elementos, causas ou pressupostos) dos atos administrativos:........................................................................ 17 Requisitos para o ato existir (Elementos):..................................... 17 Requisitos para o ato ser administrativo e válido............................ 18 Pressupostos de existência......................................................... 18 Pressupostos de validade:.......................................................... 18…

apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos federais e à aplicação das devidas penalidades. Também sou professor, em Brasília, das disciplinas de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública e Correição no Poder Executivo Federal. Será um enorme prazer acompanhá-los nesta caminhada rumo à sonhada aprovação em um concurso público. Neste curso de ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pretendo transmitir a vocês as informações atualizadas mais importantes…