Um Decreto Do Executivo Ao Ser Expedido Acrescentou

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INTRODUÇÃO O presente trabalho vem esclarecer as conseqüências e os impactos jurídicos que o Poder Público visando atender a necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, priva alguém de sua propriedade e a toma para si podendo ser expropriado tudo aquilo que é objeto de desapropriação, sejam eles bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, inclusive os direitos, com a pretensão de adjudicar o bem, ou seja, transferir bens privados para o domínio público. …

constituições em rígidas, semi-rígidas e flexíveis. Constituições flexíveis são aquelas que permite ser modificada pelo mesmo processo legislativo para elaboração de leis ordinárias. Modifica-se a Constituição como se modifica qualquer outra lei. Semi-rígida - Possui parte rígida e outra flexível. Para sofrer modificação, uma parte do seu texto exige processo dificultoso, enquanto outra parte pode ser modificada pelo processo legislativo ordinário. Rígidas são as constituições…

tal ponto de invadir a privacidade dos empregados, submetendo-os a constrangimentos. Como se não bastasse, resolveu, certo dia, num final de expediente, sem que houvesse qualquer razão plausível, submeter uma trabalhadora a revista pessoal íntima, a ser feita por seus seguranças, todos do sexo masculino. A trabalhadora recusou-se, alegando dupla violação de sua privacidade, quer pela ostensiva vigilância eletrônica já existente, quer pela desfundamentada tentativa de revista íntima.…

Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos princípios constitucionais tributários, tornará inconstitucional a norma que instituir a…

primeiro autor que menciona o cérebro e seu controle sobre o corpo. Já classificavam o corção como o centro da circulação, embora não soubessem como essa se processava. Reconheciam o ato respiratório como o mais importante. As receitas médicas deviam ser tomadas acompanhadas da recitação de fórmulas religiosas. Praticava-se o hipnotismo, a interpretação de sonhos; acreditava-se na influência de algumas pessoas sobre a saúde de outras. Havia ambulatórios gratuitos, onde era recomendada a…

efetivo o cumprimento da decisão, visando atingir o resultado prático da sentença, ou seja, forçar o réu ao cumprimento da norma legal declarada no processo de conhecimento, ou do título executivo. Segundo Candido Rangel Dinamarco, a certeza é um objetivo da cognição e um ponto de partida na execução, devendo ser destacado também o conceito proposto por Manoel Antônio Teixeira Filho para quem a execução forçada no processo do trabalho é a atividade jurisdicional do Estado, de…

2011. RESUMO A presente monografia tem por objetivo de estudo a penhora on line nas ações executórias, analisando não somente a penhora on line, o presente trabalho apresenta um estudo sobre as ações executórias e seus títulos executivos que lhe compõem bem como definindo a penhora num todo, classificando seus principais pontos e características. Em principal veremos como o Estado utiliza sua formas coercitivas para obtenção dos direitos da sociedade e seus métodos…

HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO IOF - JURISPRUDÊNCIA ..............................................86 60. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS..................................................................................86 61. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR DECRETO.......................................................................87 62. GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE....................................................................................88 63. PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE…

Anotações de Direito Tributário 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda…