Um Decreto Do Executivo Ao Ser Expedido Acrescentou

Universidade Federal do Maramão - UFMA. envie um e-mail para este autor Outros artigos do mesmo autor DENÚNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS NO BRASIL: (Im) Possibilidade de Controle Parlamentar da Denúncia de Tratados Internacionais Exercida pelo Chefe do Executivo Direito Internacional Público A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA ATIVIDADE EMPRESARIAL: ECONOMIA X ECOLOGIA: A Responsabilidade Social da Empresa como Mecanismo de Autopromoção Direito Ambiental O CONTROLE POLÍTICO E JURÍDICO…

competência no campo da legislação, o município dispôs em lei local que a jornada de trabalho dos servidores da municipalidade seria de uma carga mínima de 20 (vinte) e máxima de 40 (quarenta) hora semanais, possibilitando ainda, ao Chefe do Poder Executivo estabelecer carga horária diferenciada para cada categoria profissional (4). 04 - Às assistentes sociais do município de Jacareí, enquanto não existiam taxativamente normas emanadas da União para disciplinar suas condições…

PODER LEGISLATIVO1 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 1.1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil,…

propriedade privada, enaltecendo o seu conceito, surgimento, procedimento, bem como a prévia e justa indenização. Outrossim, busca-se relacionar a desapropriação ao preceito de função social da propriedade urbana, a fim de demonstrar que a expropriação pode ser uma forma de os Municípios adequarem as propriedades inseridas em seu perímetro ao proveito da coletividade, de modo que um imóvel não fique subutilizado, fazendo com que haja uma melhor distribuição e utilização do solo. Para…

assegurar-lhes não apenas a clareza e coerência internas, mas também a harmonização das alterações propostas com o restante do texto legal no qual serão inseridas. A consolidação das leis federais, conforme prevista na Lei Complementar nº 95/1998, parece ser o caminho mais viável para a solução dos casos de incoerências e controvérsias textuais já existentes na legislação. Entretanto, as falhas de técnica legislativa (legística formal) representam apenas parcela pequena do problema.…

e, assim, contribuindo para uma sociedade mais justa e segura. Símbolo do compromisso com a construção de uma sociedade melhor, o selo social ‘Ressocialização pelo Trabalho’ é concedido anualmente às empresas que atendem aos requisitos do decreto 2609-R, de 21 de outubro de 2010, que criou o selo. Um dos requisitos para o recebimento e manutenção é ter empregado, nos seis meses anteriores, cinco presos condenados no regime semiaberto (trabalho externo) e/ou dez presos que…

CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade está diretamente ligado à ideia de supremacia constitucional, que se originou das revoluções liberais, momento em que surgiu a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A supremacia pode ser material, quando decorre do seu conteúdo, por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas constitucionais em relação às demais normas do ordenamento jurídico, por…

definição de critérios, condições e limites à gestão orçamentária, e principalmente o trato na mudança cultural no trato da coisa pública, mais especificamente no dinheiro público. Através da LRF, o administrador público municipal precisa ser eficiente, ou seja, deve ser aquele que planeja o orçamento pautado pela obediência à objetividade e à imparcialidade. Palavras-Chave: Aplicado aos Cursos Superiores Projeta de Finanças Públicas e Orçamento Municipal …

Imóveis. Imóvel rural. INTRODUÇÃO Com o advento da Lei n.° 10.267, de 2001, a sistemática da identificação dos imóveis rurais, tanto para o cadastro junto ao INCRA, quanto para seu registro no Registro de Imóveis, mudou significativamente. Entende-se ser um desafio a registradores, agrimensores e à comunidade em geral, em prol da mais precisa especialização do imóvel e, por conseguinte, da segurança jurídica nas relações em geral. Tendo isso em mente, foi desenvolvido o presente…

RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei ns 9 .6 1 0 /9 8 ) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n2 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Sumário Prefácio, 13 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, 15 1.1 Conceito de estado de direito, 15 1.2 Arrecadação da receita pública, 16 1.3 Lei de…