Um Decreto Do Executivo Ao Ser Expedido Acrescentou

definição de critérios, condições e limites à gestão orçamentária, e principalmente o trato na mudança cultural no trato da coisa pública, mais especificamente no dinheiro público. Através da LRF, o administrador público municipal precisa ser eficiente, ou seja, deve ser aquele que planeja o orçamento pautado pela obediência à objetividade e à imparcialidade. Palavras-Chave: Aplicado aos Cursos Superiores Projeta de Finanças Públicas e Orçamento Municipal …

aprovação de leis orçamentárias pelos Municípios reforça essa tese. 4) Qual o papel da lei complementar em Direito Financeiro? R: A Constituição Federal estabelece que as seguintes matérias só possam ser veiculadas por lei complementar (art. 163): finanças públicas, dívida pública, concessão de garantias, fiscalização, operações de câmbio e compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito. Ainda, cabe à…

penalidades. e9 99 99 99 99 99 Também sou Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF/MF) e professor das disciplinas de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública e Correição no Poder Executivo Federal. Será um enorme prazer acompanhá-los nesta caminhada rumo à sonhada aprovação em um concurso público. 99 99 99 N om Com a divulgação do edital regulador do concurso público para provimento de 250…

CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade está diretamente ligado à ideia de supremacia constitucional, que se originou das revoluções liberais, momento em que surgiu a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A supremacia pode ser material, quando decorre do seu conteúdo, por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas constitucionais em relação às demais normas do ordenamento jurídico, por…

CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade está diretamente ligado à ideia de supremacia constitucional, que se originou das revoluções liberais, momento em que surgiu a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A supremacia pode ser material, quando decorre do seu conteúdo, por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas constitucionais em relação às demais normas do ordenamento jurídico, por…

988, de 14.12.73, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil (07-1989) ISBN 85-203-0771-X A minha dedicada esposa, Consuelo, pelas infindáveis horas de estudo roubadas ao seu convívio. 1~ o .1 AO LEITOR Este livro pretende ser uma síntese do Direito Administrativo Brasileiro. Tem objetivos práticos e didáticos. Afasta_se, propositadamente, do teorismo em que vai descambando o ensino do Direito no Brasil. 0 Direito - para nós - é instrumento de trabalho, e…

estudos do Programa de Mobilidade Internacional de Pós-Graduandos da Universidade de São Paulo (USP), que me permitiu a realização de um estágio na Universidad de Sevilla na Espanha. Ao Doutor Gian-Maria Agostino Angelo Sordi, por ter aceitado ser meu orientador junto ao Programa de Pós-Graduação, que, nos anos de convivência, muito me ensinou, contribuindo para meu crescimento científico e intelectual, compartilhando todo o seu conhecimento técnico-científico, que foram…

estudos do Programa de Mobilidade Internacional de Pós-Graduandos da Universidade de São Paulo (USP), que me permitiu a realização de um estágio na Universidad de Sevilla na Espanha. Ao Doutor Gian-Maria Agostino Angelo Sordi, por ter aceitado ser meu orientador junto ao Programa de Pós-Graduação, que, nos anos de convivência, muito me ensinou, contribuindo para meu crescimento científico e intelectual, compartilhando todo o seu conhecimento técnico-científico, que foram…

classe, em organizações próprias, autônomas tem importância fundamental na resistência ao despotismo e à dominação do capital. Com o advento do “novo sindicalismo”, a partir da década de 1980, o tema Reforma Sindical reaparece com força e passa a ser exaustivamente discutido, em reuniões, congressos sindicais, fóruns e comissões do Congresso. No momento atual, predomina, no movimento sindical, uma avaliação de que mudanças são necessárias,contudo existem muitas divergências quanto…

fornecerem aos militares brasileiros apoio ao golpe. De lá veio ainda o aparato ideológico do anticomunismo, que já era pregado pela Escola Superior de Guerra das Forças Armadas do Brasil, através da doutrina de "Segurança Nacional". Apesar de Jango ser latifundiário, filho de empresários e milionário, de inclinação trabalhista e não comunista, e de suas reformas serem ideologicamente identificadas com a centro-esquerda, existia a necessidade econômica e política por parte dos Estados…