Um Decreto Do Executivo Ao Ser Expedido Acrescentou

satisfazer a pretensão principal, não sendo possível, por via cautelar, satisfazer a pretensão posta em juízo. Aquilo que antes era chamado cautelar satisfativa nada mais era que um processo de conhecimento, no qual o juiz concedia antes o que só podia ser concedido ao final. Como não havia tutelas antecipadas em nosso ordenamento, a ação de conhecimento vinha travestida como cautelar satisfativa, para que o juiz pudesse atender liminarmente ao pleito. Como não era possível antecipar…

estar presente nas organizações, quanto à preocupação com o acidente de trabalho e suas conseqüências para as empresas e a sociedade. No ambiente empresarial, as mudanças drásticas nas áreas econômica, tecnológica e de mercado têm exigido dos executivos verdadeiros exercícios de criatividade e coragem para enfrentá-las numa magnitude e velocidade jamais imaginada, promovida pela globalização, com suas contribuições e desafios. A produtividade, aliada à competitividade fez com que…

editoriais Elaine Cristina da Silva / Kelli Priscila Pinto Capa IDÉE arte e comunicação Produção eletrônica Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 16-10-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha filha Dudinha, razão…

casamento eclesiástico era comumente o mais praticado pelos brasileiros. 3.2A Família na Constituição Federal de 1890 No ano de 1890, com a substituição do Império pela República, separados foram os poderes religiosos e estatais, criando-se com o Decreto n° 181, de 1890, do Governo Provisório, o casamento civil no Brasil e retirando-se do casamento religioso qualquer valor jurídico que o mesmo pudesse apresentar. No dia 24 de fevereiro de 1891, entra em vigor a nova Constituição que…

(FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) O que é? O trabalhador regido pela CLT, toda vez que é registrado, passa a ter uma conta vinculada, na qual o empregador deposita, mensalmente, 8% (oito por cento) do salário. Excepcionalmente, essa conta pode ser movimentada pelo trabalhador. Dica Aproveite para requerer a liberação do PIS/PASEP juntamente com a liberação do FGTS. São basicamente os mesmos documentos e a solicitação é feita na mesma unidade da Caixa Econômica Federal (CEF). Quem…

didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Portanto, não deixe de fazer a leitura minuciosa de toda a legislação pelo fato de que muitos artigos são autoexplicativos; tentar explica-los ou comenta-los poderia não ser didático. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. Acredite em sua aprovação! Acreditar em um sonho é o primeiro passo para conseguir conquista-lo! 1. LEI ORGÂNICA DO…

classificação e extinção. 8. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000). 10. Instituição e funcionamento de fundos especiais na Administração do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 16 de 02/04/1970Estadual). FEDERAL CONCURSOS Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ 1. Finanças…

Lecionou em Curso de Pós-graduação lato sensu na Universidade Católica de Brasília (coordenação do prof. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo…

Industrial - Desigualdades entre o capital. - Intervenção estatal. - Proteção ao trabalhador. 6) Princípio da dignidade humana 7) Flexibilização - Direito individual. - Direito coletivo. 8) Princípios: - Contraditório e ampla defesa: a todos deve ser dada a oportunidade de defesa. - Isonomia. 9) Verbas decorrentes do contrato de trabalho. 10) Fontes do direito - Fontes materiais - Fato social: econômicos, políticos, sociológicos e filosóficos. - Momento pré-jurídico …

Contratos/Permissões de serviços públicos. - Estes são contratos de prestação de serviços públicos - Aqui a relação é bilateral (Estado/Empresa) - Nesse artigo admite-se ressalvas na licitação, desde que previstas em LEI (não se pode haver dispensa em decreto, p. Ex.). (*) ver exceção abaixo. - As normas gerais da lei 8666/93 são aplicáveis para a Administração federal, Estadual e Municipal, direta e indireta, para as sociedades de economia mista e empresas públicas, ainda que estas…