Um Decreto Do Executivo Ao Ser Expedido Acrescentou

inexistência do ato administrativo. IV. Motivo - O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo, como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador. No primeiro caso será um elemento vinculado; no segundo, discricionário, quanto à sua existência e valoração. Denomina-se motivação a exposição ou a indicação por escrito dos fatos e dos…

regime especial, a elas se aplicam todas as regras relativas às autarquias. Alguns privilégios das agências reguladoras definidas em Regime Especial: · Independência administrativa – seus dirigentes possuem estabilidade, mandado fixo, e só podem ser destituídos por: · Término do contrato, · Condenação judicial transitada em julgado por: a) Improbidade administrativa b) Descumprimento injustificado das políticas estabelecidas para o setor ou pelo contrato de gestão. ·…

geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior do Direito Internacional geral da mesma natureza.” O Direito Internacional é informado pelos seguintes princípios: 1. Princípio da não agressão 2. Princípio da solução pacífica dos litígios entre Estados 3.…

neste momento era a árvore que servia para extração de tintas para panos, miniaturas e manuscritos – o pau-brasil. A árvore era considerada um produto “estancado”, ou seja, apenas o consentimento real dava o direito de exploração. Assim, foram expedidos os primeiros documentos com valor jurídico do período colonial, aqueles que concediam, mediante pagamento prévio, o direito de extrair a madeira por um tempo determinado. Durante o reinado de D. João III (1521-1557), criou-se a…

especialmente no tocante à proteção do trabalhador. Surge: Seguridade Social e o Sindicalismo. 3) Criação da OIT (1919) através do Tratado de Versalhes. Proteção nas relações empregadores e empregados. Sob a pressão dos sindicatos, incluiu o que veio a ser mais tarde a Constituição da Organização Internacional do Trabalho — OIT. 4) Carta Del Lavore (1927) - Governo fascista de Mussoline: *Visava criar a economia em torno do Estado. * O Estado atuava como moderador. (Estado…

declaração quando o sujeito passivo da obrigação tributária, seja por dolo, seja por equívoco contábil, alega ser titular de crédito inexistente. b) Em face da irretroatividade da norma tributária sancionadora, a multa deve incidir apenas nas compensações efetivadas após sua vigência. c) É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a multa isolada, quando desproporcional, pode ser reduzida, em atenção ao princípio do não-confisco. 6. É possível utilizar precatórios de…

usucapir áreas urbanas ou rurais; Identificar os requisitos necessários para a utilização da Usucapião conforme o Código Civil; Demonstrar os índices de Ações Cíveis de Usucapião na Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia; Verificar objetos que podem ser ou não usucapidos. 1.3 Problematização Quais as mudanças significativas referente à Usucapião de propriedades rurais e urbanas decorreram com a alteração do Código Civil de 2002, Lei 10.406/02 em relação à posse e sua aplicabilidade?

Cyonil Borges– Aula 02 2. PODERES DA ADMINSTRAÇÃO 2.1. Definição: Deveres e Poderes Administrativos Como agrupamento de indivíduos politicamente organizado, o Estado é uma ficção jurídica, fruto da criação humana, de representação coletiva. Por ser uma abstração/ficção, o Estado não age por si mesmo. Verdade, o Estado “não tem braços e sequer pernas”. Precisa, bem por isso, dos braços e pernas motoras dos agentes públicos. Por sua vez, aos agentes públicos, dos mais variados…

dizemos que ele o faz em como chefe de governo, em nome da União. Poder Legislativo: exercido pelo Congresso Nacional que é dividido em Câmara dos Deputados (representantes do povo) e Senado Federal (representantes dos Estados-membros). Poder Executivo: exercido pela Presidência da República, que reúne os cargos de chefe de Estado (República Federativa do Brasil) e de Governo (União enquanto unidade federativa). Poder Judiciário: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça…

políticos desejosos de um governo forte que beneficiasse os dominantes e, que consolidasse o domínio daqueles que se punham ao lado de Vargas. A principal característica dessa constituição era a enorme concentração de poderes nas mãos do chefe do Executivo. Seu conteúdo era fortemente centralizador, ficando a cargo do presidente da República a nomeação das autoridades estaduais, os interventores. A esses, por sua vez, cabia nomear as autoridades municipais. Numa visão geral dessa…