Tópicos De Constitucional 2012 1

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Minas Gerais como exigência para obtenção do grau de Bacharel. Orientador: Professor Fábio Presoti Passos Belo Horizonte 2012 AGRADECIMENTO FRASE RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo geral trazer informações sobre a legalidade do porte de armas dos policiais, indistintamente, mais especificamente em ambientes escolares, e, consequentemente, a…

No ano de 2012, houve considerável número de alterações legislativas de interesse para o direito administrativo, embora quase todas elas tenham sido pontuais, relativamente pouco significativas. E a jurisprudência, nessa seara, não trouxe, tampouco, decisões de grande alcance. Merece especial menção a entrada em vigor da Lei 12.527/2011 (ocorrida em 16 de maio de 2012), conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Em razão de sua importância, acrescentamos ao livro um tópico específico

existe divergência entre os doutrinadores, quanto a estes métodos de interpretação, porém, em uma breve analise pode-se extrair aqueles que parecem ser os mais comuns entre eles. II-CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇAO CONSTITUCIONAL A Constituição de 1988 trouxe ao Poder Judiciário o papel garantidor dos direitos fundamentais, bem como, o papel de guardião da Constituição Federal. A Constituição representa a base de todo ordenamento jurídico, ou seja, ela é a…

Brasília – DF 22 de Abril de 2014 Sumário Introdução...................................................................................................3 1- Direitos e garantias fundamentais..........................................................4 1.1- Direito à vida....................................................................................4 1.2- Direito à liberdade............................................................................4 1.3- Direito à…

maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, inciso XXXV da Constituição de 1988. Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do…

FACULDADE DE DIREITO – 1º PERÍODO 1º SEMESTRE DE 2012 DIREITO CONSTITUCIONAL Rio, 08/03/2012. O Programa da Disciplina corresponde a Teoria Geral do Estado. O sistema de avaliação corresponde à aplicação de duas provas discursivas, baseadas nos conteúdos de sala de aula e da bibliografia básica, com influência da participação e da presença. Rio, 12/03/2012 INTRODUÇÃO – O CONSTITUCIONALISMO MODERNO Com as revoluções burguesas, em especial após a revolução francesa, surge o…

descentralização administrativa, assim a autarquia só deverá ser conceder serviço publico típico. A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida do jus imperii que lhe foi outorgado pela lei que a criou.1 Autarquias destinam-se a prestar atividades típicas da administração pública, como a prestação de serviço público, atividades de interesse social, bem como a execução de atividades que abarquem o exercício de prerrogativas públicas, como…

GESTÃO DOS IMPOSTOS A RECUPERAR ACUMULADOS COMO FLUXO DE CAIXA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1. Contextualização do Tema Uma das grandes dificuldades das empresas brasileiras é executar uma boa gestão tributária. Em meio ao emaranhado de normas, surge a necessidade de se criar uma estrutura interna que atenda não só as demandas fiscais, como também aquelas necessidades da empresa, que dizem respeito ao planejamento da organização, desde

artigo 60 da Constituição Estadual, promover a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de suspensão liminar da eficácia da lei) da Lei Complementar nº. 100, de 27/12/2012, do Estado de Goiás, publicada no Diário Oficial do ente federado em 27/12/2012, fazendo-o pelas razões adiante elencadas. 1 – DA LEGITIMIDADE ATIVA Nos termos do artigo 60, inciso VII da Constituição Estadual, as entidades de classe no âmbito estadual, entre outras pessoas, possuem legitimidade…

NECESSÁRIA APROXIMAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS1 E DEMOCRACIA: o papel da Jurisdição Constitucional Aberta. In: Anais do 12º Seminário Teoria Jurídica, Cidadania e Globalização - 25 anos de Constituição Federal. 1. v. Santa Maria: Unifra, 2013. O CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO E A NECESSÁRIA APROXIMAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA: o papel da Jurisdição Constitucional Aberta1 Felipe Dalenogare Alves2 Francieli Freitas Meotti3 RESUMO: O…