Tutela Codigo Civil

com endereço profissional na Rua Agostinho Goulão, nº 32, sala 108, Petrópolis, RJ, para fins do artigo 39, I, do CPC, vem a este juízo nos termos dos artigos 1.177 e 1.185 do Código de Processo Civil, , vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Em face de Marcelo Neves, brasileiro, funcionário público (Bombeiro), Casado, portador da Carteira de Identidade nº 12654879, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito…

Os direitos da personalidade no novo Código Civil Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma…

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO. Requerente: Cicrana de Souza e Silva Requerido: Banco BMM S Ação de Reparação por Dano Moral e Material c.c. Pedido de Tutela Antecipada pelo Rito Ordinário CICRANA DE SOUZA E SILVA, brasileira, separada de fato, aposentada,…

A tutela específica Você contrata um serviço e uma empresa para executa-lo, por exemplo, uma construtora para elaborar um projeto de contrução em sua casa de campo, ou em um lote qualquer. E ela, a construtora, fica encarregada de fazer um muro que vai separar o seu terreno do lote vizinho. Porém, a construtora não cumpre com sua obrigação, ou seja, ela não constroi o muro e não dá satisfação a você credor. O que fazer nessa situação? Como se dá o cumprimento da obrigação de fazer…

Estado do ............, por sua Advogada ora subscrita (procuração anexa), com Endereço na Rua ............nº ...,bairro...... da cidade de .........., vem perante este Juízo apresentar, nos termos dos artigos 585, II, e 632 e seguintes do Código de Processo Civil, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de: CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº ............SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº .................., residente e…

Juridicamente existem vários conceitos para a adoção, porém, mesmo sendo tão diversos, tem um ponto comum: a criação de vínculo jurídico de filiação. Não havendo como discordar que a adoção dá a alguém o estado de filho. Existe aí um parentesco civil, pois não há laço de sangue, sendo esse parentesco constituído pela lei, que assim cria uma nova relação de filiação, uma nova situação jurídica. Há também, vários posicionamento com relação á natureza jurídica da adoção. Existem cinco…

diversas mudanças foram introduzidas em nossa legislação processual, entre elas o do instituto da antecipação de tutela, trazida com o advento da Lei n.º 8.952/94, que alterou a redação dos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil. Com a modificação no art. 273, do Código de Processo Civil, tornou possível ao juiz, quando requerido pela parte, antecipar todos ou alguns efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, caso se convença de haver verossimilhança nas alegações, mediante…

123.032 OAB/RJ, CPF 078299037-19, residente e domiciliada à R. Edgard Brasil 249 – Jacarepaguá – RJ – CEP: 22743-480. vem mui respeitosamente em causa própria propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A -CNPJ: 05.437.257/0001-29, localizada à SEPN 504 Bloco A Edifício Ana Carolina - salas 101-106 - CEP 70730-521 Brasília – DF, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

tutelas de urgência 1. Introdução – a origem constitucional das tutelas de urgência. As tutelas de urgência, no âmbito do processo civil brasileiro moderno, dentre elas, a tutela antecipada e a tutela cautelar, deitam raízes no preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal Brasileira de 1.988. A Carta Magna brasileira traz em sua estrutura, normas de aplicabilidade imediata, argumentum ex art. 5º, § 1º, como a que prevê a inafastabilidade do controle jurisdicional. Tais…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JOAQUIM HAMILTON FERREIRA, brasileiro, separado judicialmente, aposentado, portador do RG nº MG-12.585.434 SSP/MG e CPF nº 492.272.386-20, residente e domiciliado na Rua Ferreira Pinto, 153, Parque Eliane, na cidade de Varginha/MG, CEP 37.022-260, assistido juridicamente por sua bastante procuradora, in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, promover o presente pleito de INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA E ANTECIPAÇÃO…