Tutela Civil

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VIO primeiro Código de Processo Civil brasileiro surgiu no ano de 1973, tendo como base os estudos e orientações de Clóvis Bevilacqua. O Código de rito brasileiro ao longo de sua construção nas diversas fases da história brasileira, sofreu influência de doutrinadores europeus como, por exemplo, Alfredo Buzaid, Liebman entre outros. É somente no ano de 1975 que o Código Civil brasileiro passa por reformulações tendo em vista os acontecimentos…

tutla cautelar quanto a tutela antcipada integram a mesma linha de um gênero especifico de normas: as chamadas Tutelas de urgência. Enquanto a tutela cautelar cuida de preservar os efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa (ou seja, garantir o objeto da ação), a tutela antecipada por sua vez serve para antecipar estes efeitos . Sendo assim a medida cautelar garante a futura eficácia da tutela definitiva e a antecipada confere eficácia imediata à tutela definitiva. A tutela…

Disciplina: Direito Processual Civil Curso: Direito 7º Semestre TRABALHO 1º BIMESTRE Pesquisar e explicar três jurisprudências sobre o prazo de protocolo da ação principal quando a medida cautelar é cumprida em mais de uma etapa (mais de um ato; mais de uma diligência). Ou seja, a pesquisa se prestaria para saber de qual dos atos de cumprimento da medida se contaria o prazo de 30 dias para o protocolo do principal já que a medida seria cumprida em mais de um ato. DA TUTELA CAUTELAR…

1 É POSSÍVEL ANTECIPAR DE OFÍCIO A TUTELA JURISDICIONAL NO PROCESSO DO TRABALHO? Não há como deixar de aceitar que a eficácia de qualquer sistema processual e, bem assim, a utilidade das decisões por ele emitidas, dependem estritamente de sua capacidade de satisfazer as pretensões que lhe foram submetidas, e que só terá lugar se funcionar em tempo adequado. Nesse entendimento, torna-se incontestável que o direito de ação passa a compreender também o direito a uma decisão tomada e cumprida

FACULDADE DE CASTANHAL – FCAT CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV HEITOR PANTOJA DA SILVA JÚNIOR1 Exemplo de acórdão em que há aplicação da fungibilidade: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRETENSÃO DE NATUREZA MATERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. CABIMENTO. PENDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL. CONSERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. -…

A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Interpretação doutrinária. Evolução e prática em quase quinze anos de vigência. Ernane Fidélis dos Santos (Cadeira n. 15) e Ivana Fidélis Silveira (advogada) SUMÁRIO. 1.Medida cautelar e antecipação de tutela. 2. A Antecipação de Tutela na legislação estrangeira. 3. A Antecipação no Brasil. Lei 8952/94. 4. Limitação da antecipação da tutela: efeitos da tutela satisfativa. 5. Prova inequívoca e verossimilhança. 6.…

indenização decorrente de tortura não prescreve. Tutela jurídica dos direitos da personalidade No código de 16 a tutela de direitos se dava através desse binômio= lesão + sanção= proteção. (binômio patrimonialista inidôneo, insuficiente.) Captando esse entendimento o art. 12 do cc/02 editou um novo modelo de proteção aos direitos da personalidade, que passaram a ser: preventiva sem prejuízo de ser compensatória. A proteção jurídica se dá por meio de tutela específica, coletivamente…

É possível antecipar de ofício a Tutela Jurisdicional no Processo do Trabalho? Com o surgimento das Leis 8.952 em 1994 e 10.444 em 2002, foi conferida uma nova redação aos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil para que assim se introduzisse no nosso sistema jurídico, o instituto da tutela antecipada. A Tutela Jurisdicional vai ao encontro dos anseios da justiça trabalhista, pois tem objetivo de imprimir rapidez na prestação jurisdicional, em caso de dano irreparável ou de…

A Tutela é um instituto destinado à proteção do menor que está desamparado, pois seus genitores são desconhecidos, falecidos ou tiveram suspensos ou destituídos o seu poder familiar. Aquele que assume a tutela é chamado de tutor e deve ser maior plenamente capaz, pois será revestido de poderes com a finalidade de cuidar da pessoa do menor, administrar seus bens e representá-lo para os atos e negócios da vida civil. A função é personalíssima, ou seja, uma única pessoa poderá ser nomeada e quando

Ação Civil Pública Conceito Instrumento processual, que tem previsão na Constituição federal brasileira e nas Leis infraconstitucionais. Trata-se de um remédio constitucional, com “status constitucional” segundo as doutrinas, visto que no Art. 129, II e III da CF, traz que sua propositura tem como função institucional o Ministério Público, Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo…