Tutela Civil

I. O uso nocivo ou anormal da propriedade no Código Civil e a Ação de dano infecto. O Código Civil Brasileiro regula em seu Livro III o Direito das Coisas. O Título III trata da propriedade, dispondo sobre os direitos de vizinhança no Capítulo V, no qual recebe tratamento seu uso nocivo ou anormal. Os artigos 1.277 a 1.281 determinam restrições ao exercício do direito de propriedade, que se fazem no interesse privado, estabelecendo limites dentro dos quais os proprietários…

E CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO Tiago Barbosa dos Santos TUTELA COLETIVA NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Rio de Janeiro 2010.2 2 Tiago Barbosa dos Santos TUTELA COLETIVA NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Gama Filho, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Profº Ricardo Motta. Rio de Janeiro 2010.2 3 TUTELA COLETIVA NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Tiago…

nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG número, inscrita no CPF/MF sob o número, residente e domiciliada na Rua, Bairro, São Paulo-SP, por seu advogado que subscreve, devidamente constituído, que recebe intimações no endereço profissional...; vem perante a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇAO ORDINARIA DE OBRIGAÇÂO DE NÃO FAZER COM TUTELA ANTECIPADA E RAPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Fernanda de Fátima, nacionalidade, estado…

entre Tutora e Tutelada O caso ora em debate não constitui um simples casamento civil, pois traz algumas peculiaridades jurídicas, sociais e psicológicas que merecem ser analisadas com a devida atenção. Trata-se de uma união avuncular entre uma tia e sua sobrinha, que são, ao mesmo tempo, tutora e tutelada, respectivamente. A sobrinha/ tutelada possui menos de 18 anos, ou seja, não atingiu a maioridade civil, e, além disso, possui dívidas em seu nome, que estão sob administração da…

O autor da tutela jurisdicional em relação a um litígio deve ser o titular da pretensão formulada ao judiciário, deve apresentá-la em face de quem é o sujeito passivo dessa mesma pretensão, a outra parte que é detentora da obrigação. Assim, a legitimação para agir em relação ao réu (legitimação ativa), deverá corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele(legitimação passiva). A legitimidade das partes é uma das condições da ação de que trata o Inciso IV, art. 267, do CPC, a

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA ATPS: DIREITO CIVIL VIII Aluna: Thalyta de Moraes Ribeiro Ferreira RA: 1111300841 Professor: Héverton Socorro CAMPO GRANDE, 21 DE MARÇO DE 2013 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário ETAPA 1 Aula-tema: Poder familiar. Esta atividade é importante para que você compreenda os aspectos teóricos do Poder familiar à luz do Código Civil brasileiro. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. …

escritório localizado na ..., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 524 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO tendo em vista a decisão de folhas ..., proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 10.756), proposta em face da empresa FALE BEM CELULAR S/A, CNPJ nº ..., com sede na ...,…

graduação em ciências jurídicas e sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, orientada pelo Professor José Bernardo Ramos Boeira. A área temática do presente trabalho é a do Direito Processual Civil e do Direito Tributário. 2 TEMA O tema escolhido aborda o processo civil, em torno das medidas cautelares, e o direito tributário na área da execução fiscal. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA Análise do instituto da medida cautelar fiscal como um instrumento para se…

1. Em se tratando de tutela antecipada, é indispensável o requerimento da parte para a sua concessão? É cabível ou possível a antecipação da tutela "ex officio"? Por quê? O art. 273, CPC, admite a concessão da tutela antecipada apenas quando a parte requerer. Por conta da expressão “requerimento da parte”, parcela da doutrina pesquisada, o que parece ser a maioria, entende ser inadmissível a concessão de ofício da tutela antecipada, ou seja, sem requerimento expresso da parte. Porém, há quem

............................................05 TUTELA CAUTELAR ........................................................................................................................07 DEFINIÇÕES SEGUNDO A DOUTRINA ............................................................................................08 DEFINIÇÕES SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ..................................................................................09 TUTELA ANTECIPADA ......................................