Tutela Antecipada Trabalho

Excelência com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991 propor: AÇÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: I - DOS FATOS O Autor sofre de artrose de desvio do eixo lombar com presença de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______ VARA DE FAMÍLIA E SUSSESÕES DE SALVADOR – BAHIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. RENATO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG. 11.111.111-11,CPF 222.222.222-22, residente e domiciliado à Rua 25 de Dezembro, Edifício Aurora,2º Andar, Amaralina, vem,com a devida vênia e acatamento, à presença de V.Exa.,por intermédio de…

presente data do ajuizamento da ação. Portanto, Maria, seria até mesmo incapaz, no momento de tal fatídico momento, comparecer ao encontro. Outrossim, por ver a necessidade e urgência do marido em solicitar o divórcio, solicita por meio de tutela cautelar a indisponibilidade dos bens para que o autor não se desfaça ou passe para o nome de outra pessoa os bens que possui e que eventualmente serão objeto de divisão caso o divórcio ocorra efetivamente como deseja o autor. Se este…

doc. 4), conforme art. 1º da Lei 7.115/83. Vide dispositivos legais: “Art. 2º da Lei 1.060/50 – Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo Único – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” “Inc.…

encontramos na doutrina uma discussão quanto a inconstitucionalidade da Tutela Antecipada, como a alegação de que como é possível a sua restrição aos Princípios do Contraditório e da Ampla. Defesa. Porém, não há como falarmos em inconstitucionalidade devido as características de revogabilidade, prevista no Código do Processo Civil, e provisoriedade ou reversibilidade, consoante em seus artigo a respeito da Tutela Antecipada, além de ser proporcionada à parte a oportunidade de ser ouvida…

INEXSTENCIA DE DEBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA). Inaudita autera pars. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. . FRANCISCO IRAN GOMES, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2000002340675 – SSP/CE, CPF Nº 145.975.513-87, residente e domiciliado na rua Carvalho Mota, 428 – Bairro Parque Araxá, Fortaleza/Ceara. vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA, DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IMPONDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.…

Rua XX, bairro XXX, Cidade XXX, através de sua procuradora legal infra firmada, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor á presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia pública, com sede a Rua São José, nº 170, centro, Criciúma-SC; CEP 88801-520, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Autor é segurado da Previdência…

• DISTRIBUIÇÃO INICIAL • PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% PELA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Nome, brasileira, solteira, ajudante geral, portadora da cédula de identidade RG. nº XX e do CPF/MF sob o nº XX, residente e domiciliada na Rua XXX, São Paulo/SP, CEP. XXXX, por seus advogados ao

SÃO CAETANO DO SUL 2009 USCS – UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL CURSO DE DIREITO Trabalho de curso apresentado ao Curso de Direito da USCS – Universidade Municipal de São Caetano do Sul como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da professora Ivone Cristina João.

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRANCISCO BELTRÃO – PR 2013 1 HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO