Tutela Antecipada Trabalho

____________________________________ DANIEL MESQUITA RAZÕES DO RECORRENTE RECORRENTE: HUMBERTO RECORRIDO: PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Requerente vem apresentar as rozões de fato e de direito, mencionadas a baixo. DA TUTELA ANTECIIPADA Do "Periculum in mora" Ora, em lógica decorrência ao exposto anteriormente, é irrefragável a existência do "fumus boni juris" e do "periculum in mora", restando,…

É este princípio que está garantido neste inciso, o direito de levar ao judiciário, o direito ao acesso à justiça. A CF garantiu que se pode ir ao judiciário para buscar proteção contra lesão ou ameaça de lesão a direito. O legislador garantiu a tutela de uma lesão que está para acontecer. A constituição atual não prevê mais a obrigatoriedade de se discutir a matéria administrativamente. E as leis que exigem a discussão administrativa, essas leis são compatíveis com a CF. Deve-se dar…

Tutela antecipada A tutela antecipada é prevista no art. 273 do CPC, que aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho. Requisitos para seu cabimento: A) Prova inequívoca dos fatos (ligado aos fatos): a prova que salta aos olhos, que denota certeza dos fatos. Ex.: prova documental CTPS para vinculo de emprego B) Verossimilhança das alegações (ligado aos fundamentos): é a certeza da existência do direito pela latente conexão. Ex.: condições de um acordo coletivo Atenção: fumus boni iuris é

DA COMARCA DE xxxxxxxxx, xxxx xxxxxx xxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa do seu representante legal, com endereço na xxxxxx, pelo fatos e fundamentos que a seguir aduz: 1. BREVE RESENHA FÁTICA A parte Autora é segurada…

Medina AULA TEMA: Teoria Geral de Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Passo 1 2.1 - CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA Sabendo da morosidade na prestação jurisdicional e os graves efeitos causados pelo tempo sempre foram impedimento a uma prestação jurisdicional ágil e eficaz. Devido a essa morosidade, foram criadas as medidas processuais cautelares (ação cautelar) e da antecipação dos efeitos da tutela (tutela antecipada), ou seja, as medidas de urgência. Essas medidas…

204 – Bairro – Vila Galvão - CEP. 07055-100 - Guarulhos - SP vem através de seu procurador infra-assinado, (doc. anexo) à presença de V.Excia. com base no permissivo legal, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO C/C TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede regional na cidade de Guarulhos – SP. sito à Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, n º 1.100 – Bairro Vila Antonieta – CEP. n º…

1 - INTRODUÇÃO Tendo um processo chegado ao fim, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, e o seu cumprimento cabal, poderíamos dizer que o processo tenha cumprido a sua função e o Estado fornecido a tutela jurisdicional a quem de direito merecesse. Contudo, a realidade nem sempre acompanha a lógica. Até bem pouco tempo atrás, todo e qualquer ato coercitivo, que o titular do direito viesse a exercer sobre o vencido na lide, após o trânsito em julgado

Trabalho de Introdução do Direito. Definição Lei Adjetiva: - Lei adjetiva: aquelas que estabelecem regras relativas aos procedimentos, e devem ser de conhecimento mais específico dos advogados e juizes por se referirem aos processos. A Lei • Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, o efeito da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei…

e acato perante Vossa Excelência interpor tempestivamente o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de Joaquim (sobrenome), brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua..., requerendo que seja deferida a antecipação de tutela, seguindo em anexo o comprovante de pagamento das custas processuais e o rol de documentos que compõem o instrumento, diante dos fatos e fundamentos aduzidos nas razões do recurso. Documentos que instruem o Agravo de Instrumento na…

Paulo/SP, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE FEITO ATRAVÉS DE ADESÃO VOLUNTÁRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCVIAL DOS EFEITOS DA TUTELA contra o INSTITUTO ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SÃO PAULO - IAMSPE, autarquia estadual inscrita no CNPJ. sob o nº , localizado na Avenida ......, São Paulo – Capital, CEP. 04029-000, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e…