Tutela Antecipada Plano De Saude

endereço profissional na Rua Paulo Rolim Corrêa, nº 63, Parque das Nações, Itararé - SP, CEP 18460-000, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM OBRIGAÇAO DE FAZER, PELO RITO ORDINÁRIO Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor do MUNICIPIO DE ITARARÉ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ nº 46.634.390/0001-52, com…

Antecipação da Tutela, 11ª ed., São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 21). INTRODUÇÃO em que pese tenha sido introduzida no ordenamento jurídico nacional, como regra geral, aplicável a todos os procedimentos, já há mais de 15 anos, a tutela antecipada ainda não perdeu sua atualidade, nem tampouco sua importância. Ao contrário, os anseios por um processo célere e eficaz, que possa realizar o direito material em tempo de ser ele útil a seu titular, fazem da tutela antecipada…

CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICIPIO DE xxx, do ESTADO DE xxx, E da UNIÃO FEDERAL, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DO PÓLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DE xxx e pelo MUNICÍPIO DE xxx. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo deve-se ao comando da Constituição Federal no sentido de que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede…

SÃO CARLOS - SP XXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado e bastante procurador (DOC. Anexo nº 1) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXs, representados por sua genitora LXxXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXZ, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos 01. O Autor casou-se com a representante legal dos Requeridos em 23…

apto 102, Parque Lafaiete, CEP: 25015-430, Duque de Caxias, RJ, tel. 3657-6837, vem, pela Defensora Pública lotada junto ao Núcleo de Atendimento Cível de Duque de Caxias, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em face de DANILO BERNARDES CHAGAS VIANA, brasileiro, casado, segurança, na Rua Francisco Vassiman, nº 13, apto 102, Parque Lafaiete, CEP: 25015-430,Duque de Caxias, pelos seguintes…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE UNIMED - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - DEGENERAÇÃO LOMBAR E HÉRNIA DE DISCO - NEGATIVA POR ALEGADA FALTA DE COBERTURA - CONTRATO EMPRESARIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NEGADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL RECURSO DESPROVIDO. "É o usuário de plano de saúde parte legítima a discutir em…

XXXX, Bairro XXXX, Cidade/ Estado, 00.000-000, vem com o devido acato a Vossa Excelência, por sua procuradora infra assinada, ajuizar: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE I. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50,…

contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Também devem estar presentes a indicação do endereço do advogado (art. 39, CPC) e a indicação da data e assinatura. Fungibilidade entre tutela antecipada e cautelar: o § 7º, do art. 273, CPC prevê que “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado” …

A TUTELA ANTECIPADA SOB A óTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS The anticipated custody from the standpoint of Fundamental rights Fernanda Tomaz Mendes1 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo identificar a limitação e as diretrizes que os direitos fundamentais exercem sob o instituto da tutela antecipada, tratando, ainda, do problema da demora no curso do processo, especificamente no mecanismo encontrado pelo legislador para garantir o direito fundamental à razoável duração…

que passa a expor: DOS FATOS O 1º Autor possui contrato com a Ré para utilização do plano de saúde UNIMED COSTA DO SOL, com abrangência Nacional, sendo descontado o valor mensal do seu contracheque, estabelecendo, desta forma, uma relação de consumo regulada pelo CDC. O 1º Autor possui como sua dependente do plano de saúde a 2ª Autora, que utiliza os mesmos serviços prestados pelo Réu, através do mesmo contrato. …