Tutela Antecipada Plano De Saude

3º & 4º do CODECON, e os Artigos 461, caput, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, apresentar a AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA & PENA COMINATÓRIA contra GOLDEN CROSS – RECIFE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.518.211/0002-64, estabelecida nesta cidade, na Rua Francisco Alves, nº 590, 7º andar, Ed. Negocial Center, Ilha do Leite, Recife

Primeira Requerida, e em função da separação judicial havida entre ele e a Segunda Requerida, em meados de 1995, assumiu o Requerente o compromisso de pagar àquela uma pensão mensal de 02 (dois salários mínimos), além de mantê-la como dependente do plano de saúde que sua empresa mantinha, e ainda de custear o pagamento relativo aos seus estudos. Adianta-se explicando que a legitimidade da Segunda Requerida para figurar no pólo passivo da ação se dá porque, muito embora a Primeira…

domiciliada na Rua Nossa Senhora dos Navegantes, 178, Barra do Aririu, Palhoça/SC, CEP 88134-600, respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, para propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado, sito à Av. Osmar Cunha, 220 - Edifício J. J., Cupertino, Centro, Florianópolis,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Campo Grande – MS 2012 Etapa:1 – Passo: 1 Relatório Tutelas de Urgência Inicialmente cabe inserir a forma em que o Código de Processo Civil traz o processo para que se possa melhor discorrer sobre o tema te tutelas de urgência. Quando se inicia uma lide, onde se verifica uma crise de interesses, o processo utilizado é o de conhecimento, tendo por fundamento verificar qual parte

endereço profissional da Av. José Conrado de Aracaju, nº 587, bairro Jardins, cidade de Aracaju, estado de Sergipe, CEP: 49.050-780, onde recebe as devidas intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor: OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA com procedimento ordinário, em face da empresa MINHA VIDA ME ENROLANDO, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Recife e filial nesta capital, situada na Rua do mercado, nº 30, Bairro Coroa do Meio, cidade de…

segunda. Diferenças entre obrigação de dar e fazer: QUANTO | DAR | FAZER | à prestação da obrigação | Entrega de um objeto | Realização de um ato ouconfecção de uma coisa | À tradição | Imprescindível | Não ocorre | Ao devedor | Fica num plano secundário,prestação pode ser praticada porterceiros. CC art. 304 e 305Erro sobre a pessoa do devedornão acarreta anulabilidade. | Personalíssima, a pessoa dodevedor tem uma significânciaespecial – CC art. 247, in fineË possível a…

CPF nº 952.697.544-87, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em fase do MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, através da SECRETARIA DE SAÚDE, representada por seu secretário, sitio na Avenida Assis Chateaubriand, nº 1376 - Liberdade, nesta cidade, nos termos dos Arts. 273, 287 do CPC e Arts 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, 6º e 196 da Carta…

Petição inicial para requerimento de concessão de tratamento médico recusado por Plano de Saúde sob o argumento de haver limitação de sessões de acupuntura Pedido de antecipação dos efeitos da tutela sob pena de multa cominatória diária. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Carolina Galvanese - 2 meses atrás 6 EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – XX DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO CONCESSÃO DE LIMINAR XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira,…

alteração considerável de sua situação econômica. 1.2 Que, ficou consagrado, desde a época da separação judicial consensual , em 2009, o dever de pagar o valor equivalente a 05 salários mínimos, a título de pensão alimentícia, bem como de manter o plano de saúde das menores, e que sempre honrou esse compromisso. 1.3 Que, o valor da contribuição mensal dos alimentos tornou-se excessivamente superior às suas possibilidades financeiras, em virtude do reajustamento do salário mínimo,…

determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se relevante tecer, em linhas gerais, comentários sobre o caso em que ocorre pagamento indevido de benefícios previdenciários por ordem judicial em sede antecipatória. O instituto da tutela antecipada está inserido no…