PETIÇÃO

Excelentíssimo Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da XX º Vara Cível da Comarca de Aracaju-SE

Maria das Dores, brasileira, solteira, menor, aqui representada por seus pais Bartolomeu das Dores e Elvira das Dores, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 10, Bairro Siqueira Campos, cidade de Aracaju, estado de Sergipe, CEP: 49.000-000, por meio de sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional da Av. José Conrado de Aracaju, nº 587, bairro Jardins, cidade de Aracaju, estado de Sergipe, CEP: 49.050-780, onde recebe as devidas intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA

com procedimento ordinário, em face da empresa MINHA VIDA ME ENROLANDO, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Recife e filial nesta capital, situada na Rua do mercado, nº 30, Bairro Coroa do Meio, cidade de Aracaju, estado de Sergipe, CEP: 49.000-900, sobre os fatos e motivos que passa a expor:
DOS FATOS

Maria das Dores, nascida em 15 de janeiro de 2008, portadora de deficiência física, atestada como autista (conforme perícia médica em anexo), desde o seu nascimento sofre com constantes crises de epilepsia, o que leva a menor a necessitar de acompanhamento médico constante, de forma ininterrupta.
Desta forma, ao descobrir as necessidades físicas de sua filha, o senhor Bartolomeu e a senhora Elvira, mesmo possuindo poucos recursos, procuraram realizar um contrato com a empresa de plano de saúde MINHA VIDA ME ENROLANDO, afim de que a sua filha tivesse o melhor tratamento possível.
No ato da assinatura do contrato, conforme cópia em anexo, a empresa já fora comunicada da deficiência física da menor, sendo apresentado o laudo da sua perícia médica. No contrato assinado, no que se refere à documentação necessária para a realização do atendimento médico, é informado que para a realização da mesma, se faz necessário a apresentação de documento de identificação com foto da menor, do tipo