Tutela Antecipada No Processo Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – RJ (ESPECIALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA) URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Fulano de Tal, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de suas advogadas signatárias, com escritório à…

artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de MÉVIO DA SILVA, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG nº desconhecido, inscrito no CPF/MF sob o nº. desconhecido, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXXX, nesta cidade de Araçatuba/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Nos autos do processo nº XXXXXXXX, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______ VARA DE FAMÍLIA E SUSSESÕES DE SALVADOR – BAHIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. RENATO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG. 11.111.111-11,CPF 222.222.222-22, residente e domiciliado à Rua 25 de Dezembro, Edifício Aurora,2º Andar, Amaralina, vem,com a devida vênia e acatamento, à presença de V.Exa.,por intermédio de…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Reza o artigo 4º, da Lei nº 1.060/1950, in verbis: “ARTIGO 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não esta em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família” (Grifos). Oportuno salientar, que o pedido em tela além de ser necessário, e estar prescrito em lei, nossos Tribunais, do mesmo modo vem acatando pedido…

que os impedem de garantir até mesmo a sobrevivência básica. Como se não bastasse, o requerente possui um irmão (Igor), que possui a mesma moléstia, necessitando igualmente dos cuidados da genitora. Ressalte-se que o genitor do autor, tem trabalho esporádico, trabalhando como diarista, percebendo renda mensal em torno de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. A pequena quantia, acima descrita, é que financia todas as despesas da casa como: alimentação, água, luz, impostos,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Tratando-se de tutela antecipatória de auxílio-doença, faz-se necessária a prova verossímil de que o requerente está incapacitado para exercer suas atividades laborais; o perigo de dano irreparável - alimentar - é presente no caso concreto. Sem condições de trabalhar e tampouco recebendo o benefício, não está o recorrente em condições de prover seu sustento. Estando

POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia federal com sede, na Rua Assis Brasil, nº. 00, Centro do Município de Brasília, Estado, pelos seguintes fatos e fundamentos. 1. DOS FATOS A Autora teve concedido o benefício de aposentadoria por invalidez em data de 05 de outubro de 2004, todavia, após perícia feita pela autarquia, o perito entendeu que a Autora recuperou a capacidade para o trabalho, sendo o…

e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios.…

“Art. 2º da Lei 1.060/50 – Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo Único – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” “Inc. LXXIV do art. 5º da Carta Magna de 1988 – O Estado prestará assistência…

nascido aos 20 de novembro de 1980, residente e domiciliado na Rua Antonio Caetano Gomes, s/n, Centro, Santa Margarida - MG, por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE CAPUTIRA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Padre Joaquim Castro, 54, centro, Caputira – MG, CEP 36.925-000, pelo que passam a expor e a requererem o seguinte: O…